A Vereadora Vanessa Alencar Pinto (DEM), de Paraíso do Tocantins, retorna à Câmara Municipal da cidade após 7 meses a frente da Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS) e ao reassumir o mandato legislativo já anunciou à Mesa Diretora da Casa, em sua primeira ação, que não receberá, pelo segundo ano consecutivo, o 13º salário.
Segundo a parlamentar, o seu entendimento é que a matéria exige respeito ao princípio da anterioridade, ou seja, valeria apenas para a próxima legislatura, sob pena dos parlamentares legislarem em causa própria.
“Respeito os vereadores que receberam o benefício, mas entendo não ser razoável e devolvi, pelo segundo ano seguido, o recurso aos cofres do Poder Legislativo. Farei o mesmo durante toda a legislatura. Portanto, não receberei em 2019 e 2020 também”, assegurou a parlamentar democrata.
Regulado pela emenda à lei orgânica nº 01/2017, a matéria está regulamentada desde 07 de novembro de 2017 no artigo 94, § 3º da Lei Orgânica de Paraíso do Tocantins – TO.
Fonte: Assessoria de Comunicação