O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) referendou na quarta-feira, 24, durante a sessão ordinária por videoconferência, seis decisões, nas quais foram emitidas medidas cautelares determinando a suspensão de licitações de municípios tocantinenses por possíveis irregularidades detectadas em fiscalizações concomitantes. Os seis processos são da Sexta Relatoria da Corte.
Os conselheiros ratificaram o despacho cautelar nº 315/2021, do processo nº 2385/2021, envolvendo o município de Colinas do Tocantins, por conta do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n° 03/2021, no Sistema Registro De Preços, tipo Menor Preço por Item, para futura e eventual aquisição de Recompositor de Pista, do tipo CBUQ, dosado com CAP Cimento Asfáltico de Petróleo modificado por aditivo retardador de cura, não emulsionado, estocável por 12 doze meses, no valor de R$ 372 mil. No despacho, ficou determinado que o gestor deixe de realizar quaisquer pagamentos ou assinar contratos referentes ao processo.
Já no processo nº 2401/2021, a cautelar determina a suspensão do Procedimento Licitatório nº 02/2021, na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda, com valor estimado de R$ 165.098,86. A suspensão atinge todos os atos do processo.
Os procedimentos licitatórios do Pregão Presencial n° 002/2021 da prefeitura de Rio Sono, dos fundos municipais de Saúde e Educação, ligados ao processo nº 2115/2021 , também tiveram a decisão cautelar referendada pelo Pleno, determinando a suspensão de todos os atos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva, assim como a reposição de peças das máquinas, veículos e implementos agrícolas que compõem a frota de veículos da prefeitura e dos fundos. No despacho, a Relatoria determina a suspensão de qualquer pagamento até a decisão final do processo.
Uma outra medida cautelar emitida para o município de Recursolândia foi confirmada pelos conselheiros do Pleno. O processo nº 2085/2021 trata dos atos decorrentes do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema Registro de Preços, tipo Menor Preço por Item, proveniente da prefeitura, para necessidade própria e das secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, para futura aquisição de combustíveis e lubrificantes, no valor total estimado de R$ 1.903.144,95. Diante das irregularidades encontradas, foi determinado que o gestor não faça qualquer pagamento ou assine contratos, com exceção dos R$ 50 mil autorizados para aquisição de combustível e manutenção das atividades essenciais dos respectivos órgãos.
O processo nº 2125/2021, de São Félix do Tocantins, que trata dos atos licitatórios de nº 032/2021, edital de Licitação Pregão Presencial nº 06/2021, Sistema Registro de Preço, tipo Menor Preço por Item, cujo objeto constitui na futura contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos (suprimentos) de informática, prestação de serviço relacionados à informática e manutenção em refrigeração com fornecimentos de material, para as necessidades da prefeitura e dos fundos municipais de Assistência Social, Educação e de Saúde. A cautelar determina a suspensão de todos os atos do processo e que não seja realizado pagamentos ou assinatura de contrato.
Outra cautelar referenda no Pleno foi a do processo nº 2116/2021, do município de Tupirama, em desfavor do Pregão Presencial n° 02/2021, tipo Menor Preço, regime contratação por preço global, para contratação de empresa especializada na locação de veículo automotor, no valor estimado em R$ 125.500,00. Também foi determinado ao gestor que nenhum contrato seja assinado ou quaisquer pagamentos sejam realizados até o final da apuração do processo.
A íntegra das decisões do Pleno pode ser acessada no Boletim Oficial nº 2747. Já as tramitações dos processos podem ser conferidas clicando sobre os números deles.