A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), oficiou a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a direção da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas requisitando a investigação acerca dos confrontos entre reeducandos que culminaram na morte de um detento e na internação hospitalar de outro, gravemente ferido. O incidente aconteceu no final da tarde da última sexta-feira, 19.
O ofício foi emitido pelo defensor público e coordenador auxiliar do Nadep, Fabrício Silva Brito, que atendia a reeducandos na CPP no momento em que os conflitos ocorreram. No documento, o Defebsor Público requisita à Seciju “a abertura de procedimento administrativo disciplinar para a investigação dos fatos narrados, além do encaminhamento, a este Núcleo [Nadep], de informações pertinentes acerca da apuração das investigações e as providências adotadas por esta Pasta [Seciju]”.
Fundamentações do ofício
A requisição do Nadep é fundamentada no artigo 53, inciso IX da Lei Complementar (LC) 55/09, o qual afirma ser prerrogativa do Defensor Público “requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”.
O Defensor Público toma como base, ainda, a Constituição Federal, que expressa, em seu artigo 5º, inciso XLIX, que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, o que já gerou uma tese, divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a responsabilidade objetiva do Estado em caso de morte de detento, isto se houver “inobservância de seu dever específico de proteção”.
Conflito na CPP
Segundo relatos no local, foram registradas duas ocorrências de dois conflitos entre reeducandos do Pavilhão A da CPP de Palmas no final da tarde da última sexta-feira, 19. Devido às brigas, um detento de 23 anos não resistiu aos ferimentos e foi a óbito, enquanto outro, de 24 anos, foi gravemente ferido com perfurações no corpo, sendo encaminhado para o Hospital Geral de Palmas (HGP), onde se encontra internado.