O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta sexta, 24, um parecer em que é favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.212 protocolada pelo PSB Tocantins em agosto de 2019.
Aras defende que a lei tocantinense nº 3.462 que congela por 24 meses as progressões funcionais dos servidores estaduais é inconstitucional. O parecer foi encaminhado ao Ministro do Supremo Federal, Ricardo Lewandowski.
O presidente do PSB Tocantins, Carlos Amastha, usou o exemplo da Prefeitura de Palmas em 2015, quando ao atravessar uma crise econômica, cortou gastos, reduziu salários e contratos temporários, sem atingir os direitos dos servidores concursados.
“Os direitos do funcionalismo público, dos concursados é sagrado. Que está previsto em lei que atingir esses direitos é a última das medidas previstas em lei. Antes disso para se adequar ao limite, tinha que fazer todos os cortes de despesas, depois disso diminuir nos comissionados e contratados. Os direitos dos concursados não são atingidos por essas medidas. Passamos por uma gravíssima crise econômica em 2015 e fizemos a lição de casa. Tem história para ser contada, sem nunca mexer com os direitos dos concursados”, pontuou.
Conforme o advogado que atua no caso, Leandro Manzano, na referida Lei há vícios de constitucionalidade formal, isso pela afronta à iniciativa de Lei privativa do chefe do poder executivo e também vício material devido afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do PSB Palmas, vereador Tiago Andrino, endossou a fala de Amastha e afirmou que é preciso que todos os poderes devem tomar medidas para serem mais econômicos e concentrar os esforços para crescimento da nossa sociedade.
“É preciso que as gestões no Executivo, no Legislativo, em todos os poderes sejam cada vez mais enxutas, para que possa se investir nas pessoas e nas políticas públicas. Tem tanto desperdício com privilégios, regalias, gastos injustificáveis em todas as áreas. Isso sim precisa acabar. Tivemos um bom exemplo em Palmas no ano de 2015 quando o ex-prefeito Amastha tomou decisões difíceis, mas que nos permitiram o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu sou a favor do concurso público e defendo a garantia de direitos a esses servidores”, afirmou.
