O governo do Tocantins anulou na sexta-feira (14) o artigo 1° do Decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005. A decisão de revogar o artigo foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins desta sexta-feira. O decreto determinava o pagamento de subsídios de servidores públicos do estado até o quinto dia útil de cada mês.
O decreto foi assinado em 2005 por Marcelo Miranda, que na época estava em seu primeiro mandato de governador do Tocantins. Entre outras mediadas que o decreto constitui, apenas o artigo 1° foi anulado.
A Justiça determinou que o Estado volte a pagar os servidores no quinto dia últil de cada mês. A decisão foi dada no dia 6 de setembro, mas só foi divulgada nesta sexta-feira (7).
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o Governador Marcelo Miranda está pagando os salários com atraso. Por isso, o sindicato entrou ingressou com uma ação judicial pedindo tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu a liminar.
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Resposta
Em nota, a Secretaria da Comunicação informa que o Governo não realiza o pagamento até o 5° dia útil de cada mês porque a gestão anterior não deixou recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014. Segundo a secretaria, “a situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União.”
Conforme a secretaria, o pagamento dos salários só pode ser realizado depois do dia 10 de cada mês porque é nessa data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais.