O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta
quarta-feira, 9, os Projetos de Lei 318/2023 e 319/2023. O primeiro
trata sobre a estrutura administrativa desta Casa de Leis, delineando
suas atribuições e regulando a remuneração dos cargos em comissão. O
segundo, por sua vez, diz respeito à implementação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração direcionado aos servidores efetivos, enquanto
também estabelece a criação da Comissão de Concurso.
As duas matérias aprovadas têm como um dos principais objetivos a busca
pela adequação da proporcionalidade entre cargos efetivos e
comissionados no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo
Estadual.
Ainda de acordo com as justificativas apresentadas para ambos os
projetos, a medida se fundamenta na necessidade de aprimorar a prestação
de serviços, demandando uma ampliação do contingente de servidores
efetivos, proporcionando um atendimento mais eficiente às demandas dos
parlamentares, bem como elevar a qualidade do serviço oferecido à
população tocantinense.
Concurso público
No âmbito do Projeto de Lei 319/2023, o artigo 157 estabelece a criação
da Comissão de Concurso, com a responsabilidade primordial de conduzir o
processo de seleção de candidatos interessados em ingressar nas diversas
carreiras oferecidas pela Aleto.
Essa Comissão será composta por três membros, designados pelo presidente
da Casa Legislativa. Conforme disposto no texto aprovado, as
deliberações da Comissão de Concurso seguirão a regra da maioria, sendo
atribuído ao seu presidente o poder de desempatar qualquer situação que
demande uma decisão final.