Fiscalização observou várias inconsistências; relatório foi apresentado pela Quarta Relatoria do TCETO
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO)
Uma auditoria operacional realizada pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) trouxe à tona uma série de deficiências na política de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Palmas. Nesta terça-feira, 10 de dezembro, foi apresentado o relatório final durante sessão por videoconferência da Segunda Câmara do Tribunal. O voto apresentado pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria, foi acolhido por unanimidade pelos conselheiros que compõem a Segunda Câmara Julgadora. Essa é a primeira auditoria realizada pela Corte sobre esse tema específico.
O trabalho de auditoria, coordenado pela auditora de Controle Externo e responsável pela COAES, Lígia Cássia Braga, apontou que Palmas não possui um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o que acaba comprometendo a coordenação e execução de ações estratégicas. Além disso, constatou-se a baixa execução de iniciativas prioritárias previstas no Plano Plurianual (PPA) e a ausência de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Outro problema identificado foi a inoperância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), cuja atuação é essencial para articular políticas públicas no enfrentamento à violência de gênero.
No âmbito da estrutura de atendimento, a auditoria revelou que o Centro de Atendimento à Mulher (CRAM) Flor de Lis funciona em um espaço físico inadequado e conta com equipe incompleta. Os profissionais que atuam diretamente com vítimas de violência apresentam baixa qualificação, o que fragiliza o acolhimento e a assistência prestada. A rede municipal de atendimento também enfrenta desafios, como a falta de articulação entre serviços estaduais e municipais e a ausência de instrumentos formalizados para coordenar as ações. Além disso, o município não possui um sistema informatizado integrado que facilite o fluxo de informações e a atuação conjunta entre os diversos atores envolvidos.
Recomendações
Diante dessas constatações, o conselheiro Severiano Costandrade apresentou uma série de recomendações. Entre elas, a conclusão e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a execução de ações estratégicas previstas no PPA e a reestruturação do Comdim, com atualização de sua legislação. “Recomenda-se também a implementação de um plano de capacitação contínua para os profissionais da rede de atendimento, a formalização de fluxos e procedimentos específicos e a liderança efetiva da Secretaria Municipal da Mulher na coordenação dessas ações. Além disso, é essencial a criação de um sistema informatizado integrado, acessível a todos os atores da rede de assistência, para melhorar a comunicação e a eficiência no atendimento às vítimas”, diz trecho do relatório.
O documento final foi encaminhado à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e outras autoridades municipais, incluindo secretários e representantes de instituições. O objetivo é garantir que as medidas corretivas sejam implementadas e consideradas no relatório de transição municipal. Além disso, a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e o governo do Estado também receberam uma cópia do relatório.
Com a adoção das recomendações propostas pelo Tribunal, espera-se uma melhoria significativa na articulação das políticas públicas, na capacitação dos profissionais e na eficácia do atendimento às mulheres em situação de violência. Como parte da Auditoria Operacional, o Tribunal continuará acompanhando as demandas e fará um monitoramento das evoluções do enfrentamento à violência contra a mulher no município de Palmas.