O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta quarta-feira (3) aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma lista de propostas legislativas consideradas prioritárias pelo governo federal. O documento inclui as chamadas pautas de costumes.
O encontro, no Palácio do Planalto, foi o primeiro entre Bolsonaro e os parlamentares após a eleição de Lira e Pacheco ao comando das duas casas legislativas. Os dois tiveram o apoio do presidente nas eleições.
Dois dos projetos listados flexibilizam regras sobre compra, porte e posse de armas de fogo (veja detalhes mais abaixo). Outro estabelece as circunstâncias em que ações de militares não podem ser punidas durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Há ainda uma proposta que regulamenta a educação domiciliar de crianças e adolescentes, conhecida como homeschooling.
Armas
O governo tem interesse em dois projetos que tramitam no Congresso sobre armamento. Um deles, já aprovado na Câmara e que depende do aval do Senado, prevê novas regras sobre o uso de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs.
O texto define, por exemplo, os procedimentos para o registro das armas e para a obtenção do certificado de capacidade técnica dos atiradores.
O segundo projeto está ainda na Câmara e, entre outros pontos, modifica a legislação sobre quem pode adquirir armas e a quantidade que pode ser comprada. Um dos trechos libera o porte de arma para todos os guardas municipais do país. Atualmente, a lei especifica que o porte é autorizado apenas para guardas municipais das capitais dos estados e municípios com mais de 500 mil habitantes, ou, no caso de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, para aqueles que estiverem em serviço.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma na rua. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Economia
Na área econômica, o governo cita como prioridades as propostas de emenda à Constituição (PECs) Emergencial, a dos Fundos Públicos e a do Pacto Federativo, que estão em tramitação no Senado. O Executivo também listou a reforma administrativa e a tributária.
A PEC Emergencial cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios. Já a PEC dos Fundos extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública. No caso da PEC do Pacto Federativo, a proposta dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
Fazem parte da lista ainda a conclusão da votação do marco legal do mercado de câmbio e da análise de um projeto que dispõe sobre a mineração em terras indígenas, na Câmara.
Outros projetos prioritários do governo na Câmara são o que trata dos supersalários do funcionalismo público e o que trata da autonomia do Banco Central.