Maju Cotrim
O desembargador presidente do TJ, Helvécio Maia suspendeu a liminar que pedia a realização de processo seletivo para ingresso nos colégios militares do Estado. A Gazeta teve acesso a decisão que saiu na noite desta sexta-feira, 31.
“A decisão ora impugnada implica embaraço desproporcional ao exercício de atividade administrativa do Estado do Tocantins, em contrariedade ao interesse público, restando configurado verdadeiro atentado à ordem jurídico-administrativa, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como impedimento à normal execução do serviço público e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas”, diz o juiz.
O Estado alegou ao recorrer que o cumprimento da decisão impugnada acarretaria grave violação à ordem administrativa e à economia pública, eis que o ano letivo se iniciará já no próximo dia 03.02.2020 (segunda-feira), não havendo tempo hábil para que a Administração adote as providências necessárias para a realização de processo seletivo para ingresso dos alunos, o que acarretaria um atraso aproximado de 30 a 45 dias do início das aulas.
Há dois dias o juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou a realização de concurso para selecionar alunos para seis Colégios da Polícia Militar em cinco cidades. A medida valia para as duas unidades de Palmas e também para as escolas que ficam em Araguaína, Arraias, Araguatins e Colinas do Tocantins.
O governador Mauro Carlesse defendeu publicamente o fim da seleção e disse que a escola deve dar oportunidade a todos.