Os vereadores da Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovaram por unanimidade na noite desta quarta-feira (8), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 15, de 27 de outubro de 2023, que reajusta em 100% o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Município. O PL, de autoria do Executivo, aumenta o valor do auxílio de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 para os servidores com remuneração de até R$ 6.060,00. Já para aqueles que recebem acima dessa faixa, o auxílio passará de R$ 400,00 para R$ 800,00.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Folha, a medida beneficia todos os servidores públicos do Município e tem como objetivo minimizar os efeitos da inflação na renda dos servidores, que vem sendo pressionada pelo aumento dos preços dos alimentos. “Esse projeto que aprovamos hoje por unanimidade mostra a sensibilidade de todos vereadores, como também da prefeita Cinthia Ribeiro, que com muita responsabilidade tem feito uma gestão humanizada. Nunca uma gestão fez tanto pelos servidores do município como essa está fazendo, e é preciso ter esse reconhecimento”, ressaltou.
Em mensagem enviada à Câmara, a prefeita defende que o reajuste também deve contribuir para o fortalecimento do comércio local, uma vez que os beneficiários do auxílio o utilizarão para efetuar compras nos estabelecimentos locais de Palmas.
O projeto de lei segue agora para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan.
Previdência
Pela manhã, em sessão ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 12, de 2 de outubro de 2023, também de autoria do Executivo, que eleva a contribuição previdenciária dos servidores do Município de Palmas de 11% para 14%.
A mudança na alíquota é necessária para adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que estabelece a alíquota de 14% para todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PL foi aprovado pela maioria dos parlamentares em segundo turno, recebendo 11 votos favoráveis e cinco contrários. Com a aprovação do projeto, a nova alíquota de contribuição para o RPPS de Palmas deve entrar em vigor no prazo de 90 dias após a publicação da lei.
Prestações de contas
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira também foi votada e aprovada a Prestação de Contas Consolidadas do Exercício Financeiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Palmas, da gestão do ex-prefeito Carlos Enrique Franco Amastha. Foram 15 votos a favor e um contra. Os parlamentares também apreciaram e aprovaram as contas relativas ao ano de 2019 da gestão da prefeita Cinthia Ribeiro, num total de 11 votos a favor e cinco contra.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) já havia emitido parecer favorável pela aprovação sem ressalva das contas dos gestores, assim como, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa de Leis que emitiu parecer favorável pela aprovação.