Maju Cotrim
A Câmara de Palmas é alvo de um inquérito aberto pelo Ministério público estadual em razão da realização de concurso público. A Gazeta traz mais informações.
Câmara de Palmas – Foto: Chico Sisto
O inquérito apura o cumprimento da reserva imediata de vagas destinadas as pessoas com deficiência nos próximos concursos públicos a serem realizados para o quadro geral da Câmara Municipal de Palmas, considerando que o Edital n° 001/2018, que regulamentou o último certame, descumpriu a cota de 5% (cinco por cento) da vagas a esses candidatos, nos cargos de Agente de Segurança e Vigia, de nível fundamental completo, no ANEXO I, item 2, por não observar a ordem de nomeação a partir da 5ª vaga (arredondamento para primeiro número inteiro subsequente), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 31715/DF, MS 30861/DF e MS 26310/DF), bem como apurar a inclusão da reserva de vagas destinadas 10, para quais atividades precisa aos candidatos negros, nos termos da Lei Federal n° 12.990/2014.
A Câmara de Palmas foi oficiada a respeito da instauração do inquérito civil e poderá se manifestar sobre interesse em firmar compromisso de ajustamento de conduta, para reserva imediata de vagas destinadas às pessoas com deficiência e aos negros (aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público) nos próximos concursos públicos a serem realizados.
O documento é assinado pelo promotor Rodrigo Nunes.
O espaço está aberto para manifestação da Câmara da capital.