A Câmara dos Deputados suspendeu a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE), que estabelece o teto de incidência do ICMS sobre os combustíveis. Após a aprovação do parecer pela aprovação de 9 das 15 emendas da Casa revisora, o painel de votação apresentou falhas técnicas, levando o presidente Arthur Lira (PP-AL) a interromper a votação do parecer onde o relator Elmar Nascimento (União-BA) recomenda a rejeição das demais emendas. A pauta deve ser retomada nesta quarta-feira (24).
Conforme determina o projeto, a incidência do ICMS não poderá ultrapassar a margem de 17% sobre o preço de combustíveis, energia, transportes e comunicações. Trata-se da principal fonte de arrecadação dos estados e municípios, mas que é apontado pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos principais responsáveis pela alta dos combustíveis. A solução proposta pelo governo foi ressarcir estados que sofrerem perda de arrecadação superior a 5%. O ressarcimento se dará a partir do abatimento de dívidas destes com a União.
O principal ponto de discussão foi ao redor da emenda do Senado que estabelece a prioridade dos repasses do ressarcimento de arrecadação para os recursos de educação e saúde. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alerta que há previsão de perda de R$ 17 bilhões em educação nos estados e municípios com a redução estipulada ao ICMS, e que a rejeição desta emenda pode comprometer a educação pública no país. Essa emenda, porém, foi aprovada no Senado à contragosto do governo.
Quanto ao texto, a principal crítica da oposição é a de falta de eficácia: na avaliação da bancada, a redução do ICMS é um mero paliativo, sendo o fim da política de paridade do custo do combustível ao preço internacional do barril de petróleo a verdadeira solução. “Não se assustem se, assim que acabar a votação, dar uma semana e a gasolina e diesel subir de novo”, declarou o deputado Rogério Correia (PT-MG), enquanto encaminhava contra o projeto.
Alguns deputados do Tocantins se manifestaram sobre o assunto. Tiago Dimas disse que a matéria vai possibilitar uma diminuição de 20% na gasolina, 14% no etanol e 10% no preço do diesel.
Dulce se explica
A deputada Dulce Miranda esclareceu sua posição para a população. Veja a íntegra da posição dela:
“Nesta terça-feira, 14, tivemos a votação do PLP 18/22 que trata da redução do ICMS da gasolina, diesel, gás de cozinha e energia elétrica. Eu sempre fui a favor da redução de impostos desses bens essenciais, mas a forma como a matéria foi tratada, os municípios e Estados perderiam muito na arrecadação, prejudicando o desenvolvimento de uma boa gestão.
Sou uma deputada municipalista, conheço todas as 139 cidades do Tocantins, e sei a gravidade que elas estão atravessando, principalmente neste período pós-pandemia.Votamos recentemente o piso salarial da enfermagem, do magistério e ainda teremos de encontrar uma solução para o aumento do funcionalismo público que está defasado há cinco anos.
A matemática é simples: qualquer um de nós queremos dividir uma conta por partes iguais e não pagá-la sozinha. Era dessa forma que estava o texto inicial: estados e municípios deveriam arcar com prejuízo de bilhões. Não era justo, viável.
Como os pequenos municípios iriam sobreviver sem a ajuda do Governo Federal? Como pagar os funcionários públicos? As despesas fixas das prefeituras e Estados?
De nada adiantaria “resolver” um problema agora, jogando-o para daqui a seis meses.
Quero ressaltar que com a alteração feita pelo Senado, corrigindo principalmente as perdas na Educação e Saúde, votei FAVORÁVEL, e como disse anteriormente: sempre concordei com a redução do ICMS, mas não transferindo toda a responsabilidade aos Estados e municípios que teriam perdas incalculáveis em suas receitas.
A conta deve ser dividida por todos: Governo Federal, Petrobras, Estados e Municípios.
Além de municipalista, sou a favor de um Brasil melhor para os brasileiros!