O Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Tocantins (Sindcamto) notificou no último dia 2 de julho a empresa – VLI – Multimodal S.A., administradora do Terminal Ferroviário de Porto Nacional em Luzimangues e exigiu o fim da cobrança de R$ 30 por dia, pela permanência dos caminhões no referido terminal.
O Sindicato se ampara na Lei 13.103, de 02 de março de 2015 que, no seu artigo nono, proíbe cobrança ao motorista pelo uso dos espaços de espera. Segundo o presidente do Sindcamto, José Aparecido, decorridos 4 anos após a promulgação da lei, persiste a pratica da VLI em cobrar pela permanência dos transportadores em sua dependências.
A entidade sindical cobra também a abertura dos portões do pátio multimodal, antes das 7 horas da manhã. De acordo com Aparecido, muitos motoristas chegam ao local entre meia noite e 4 horas e tem que esperar para adentrar no local somente às sete da manhã.
“Esse intervalo extenso deixa o caminhoneiro exposto e sem segurança por parte da responsável pelo terminal, podendo acarretar roubos e assaltos aos motoristas, como de fato já ocorreu”, assegura o presidente, por meio da notificação protocolada na VLI.
No texto, o Sindicato alega ainda que a integridade física e psíquica dos caminhoneiros está em risco, sendo que o problema pode ser resolvido se os portões abrirem mais cedo.
Ainda sobre a cobrança da taxa, Aparecido disse que há rumores de que a administradora tem pretensão de aumentar o valor cobrado. Sendo que, para a categoria, a cobrança é descabida e atinge os princípios fundamentais da dignidade dos profissionais. Para eles a questão causa situações indesejadas, como o motorista deixar de descansar e se arriscar para entregar rapidamente a carga.
Como consequência, os caminhoneiros que evitam pagar a quantia ilegal, às vezes dirigem-se para locais completamente inóspitos ou viajam sem nenhum momento de descanso, colocando sua vida e de outras pessoas em risco.
Ao notificar a empresa, o Sindcamto deu um prazo de 5 dias para a mesma se adequar ou apresentar resposta formal. Caso contrário, será deflagrada discussão da categoria em assembleia geral, para tomada de decisões cabíveis, garante a categoria no documento.
A VLI
A VLI se manifestou sobre o assunto. Veja a íntegra da nota:
A companhia dispõe de um sistema de agendamento junto aos clientes e trabalha continuamente para garantir o melhor fluxo aos caminhoneiros e atender a legislação vigente. A exemplo disso, em junho foram descarregados mais de três mil caminhões e o tempo médio de espera e descarga foi de 4,9 horas.
Quanto ao horário de funcionamento do pátio multimodal, a VLI esclarece que ele funciona 24 horas.
A VLI também informa que não recebeu nenhuma notificação no Terminal Integrador de Porto Nacional.
O que diz a lei:
Art. 9º As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas terão que obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente. (Regulamento)
- 1º É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade de:
I – transportador, embarcador ou consignatário de cargas;
II – operador de terminais de cargas;
III – aduanas;
IV – portos marítimos, lacustres, fluviais e secos;
V – terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.