Caso sobre dupla eleição na Aleto já tem oito votos no placar do STF

Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins – Foto – Isis Oliveira/Aleto

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na direção de revogar a prática de eleição dupla para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Esta decisão tem impacto direto no pleito liderado pelo deputado Léo Barbosa (Republicanos), que estava sob suspensão por liminar desde maio do ano anterior. Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e a então ministra Rosa Weber se alinharam ao entendimento do relator do caso, Dias Toffoli. Mesmo com a possibilidade de votos contrários de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Nunes Marques, a tendência é de manutenção do resultado.

Dias Toffoli defende a conversão da liminar concedida em decisão de mérito, reafirmando a inconstitucionalidade do artigo 15º, parágrafo §3º, da Constituição, que autoriza a eleição de duas Mesas Diretoras em uma Legislatura no mesmo dia. Ele argumenta que “a autonomia dos estados-membros na determinação do momento das eleições para os cargos de suas mesas deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição de 1988, especialmente pelos princípios republicano e democrático”. Toffoli salienta ainda que a Constituição prevê a contemporaneidade entre a eleição e o respectivo mandato, indicando que estas devem acontecer próximo ao início do novo mandato.