O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), após diligências aprovadas pela Assembleia Legislativa na última sessão extraordinária, manifestou-se favorável à aprovação dos decretos apresentados pelos municípios, que pedem reconhecimento do estado de calamidade pública em função da pandemia de Coronavírus. Em um novo parecer apresentado na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), Ayres, que é relator das matérias, manteve a obrigatoriedade da apresentação do plano de ação e combate da epidemia, porém retirou a necessidade da manifestação do órgão de Defesa Civil, bem como a obrigatoriedade da existência de um caso confirmado de COVID-19.
Para Ayres, é primordial, e não haverá flexibilização, para que os gestores municipais apresentem o documento que descreve a aplicação dos recursos remanejados e verbas recebidas e o que será gasto para o combate à pandemia. “Não vamos abrir mão desse documento. Essa Casa não pode chancelar um cheque em branco dessa forma. É preciso responsabilidade e transparência na aplicação desses recursos públicos e isso estamos cobrando”, explicou.
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No novo parecer, após as diligências aprovadas, houve um entendimento pela desobrigação da apresentação da manifestação da Defesa Civil. O próprio órgão chegou a responder a alguns gestores, alegando que não teria condições técnicas e operacionais para atender todos municípios do Estado. “Essa manifestação (da Defesa Civil) é prescindível pelo fato que existe uma excepcionalidade, um fato epidemiológico que dispensa qualquer aferição in loco quando ocorre catástrofes naturais. O próprio decreto federal e estadual, já aprovados, tornam desnecessário essa manifestação”, argumentou.
Ponto é a prevenção
Outra questão sanada, foi a exclusão da necessidade de que o município necessite ter um caso confirmado da COVID-19, que estava atrelada à elaboração da manifestação da Defesa Civil, para ter o decreto aprovado. Ricardo Ayres pontuou que a situação de anormalidade já existe por si mesma e o simples isolamento social traz consequências óbvias para o gestor público. “O foco deve ser a prevenção do Coronavírus e a travessia serena desse momento de anormalidade, desde que seja com aplicação correta dos poucos recursos disponíveis”, concluiu.
Decretos aprovados
Foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação os decretos de calamidade pública dos municípios de: Gurupi, Lajeado, Almas, Taguatinga, Aguiarnópolis, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Aliança do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Augustinópolis e Palmeirópolis.
Segundo o relator, os municípios que não enviaram o plano de ação continuam em diligência, dentre eles a cidade de Araguaína, no Norte do Estado. A comissão aguardará o envio do documento por parte dos prefeitos.
fonte: Assessoria