Nesta segunda-feira, 29, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), inaugura um novo espaço físico que abrigará a nova sede da Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) de Palmas e o Núcleo de Alternativas Penais (NAP). A cerimônia de inauguração será realizada às 14 horas, na sede da Cepema, localizada na Quadra 402 Sul, ACSU 40, Conjunto 01, Rua da Faculdade Objetivo.
A Cepema foi criada como estrutura que permite a aplicação e a execução de penas e medidas alternativas com o monitoramento e acompanhamento, por meio de uma resolução conjunta entre o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, no ano de 2005.
Por determinação do CNJ, a mesma também é responsável pela fiscalização das pessoas em regime aberto do estado do Tocantins. A Cepema e o NAP estão sob responsabilidade da Seciju e demandam a gestão integrada e articulada dos poderes Executivo e Judiciário, além da parceria com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
As ações desenvolvidas pela Central prezam pelo caráter ressocializador e de responsabilização do delito cometido, por isso conta com equipe multidisciplinar selecionada e capacitada, composta por advogado, assistente social, psicóloga, pedagoga, auxiliares administrativos e estagiários. Eles que fazem o acompanhamento e o monitoramento das penas e medidas alternativas aplicadas fornecendo atendimento psicossocial aos cumpridores.
O secretário da Seciju, Heber Fidelis, explica algumas ações realizadas pela equipe. “A equipe multidisciplinar realiza o encaminhamento dos atendidos para as redes parceiras e a rede socioassistencial, garantindo dessa forma condições necessárias para a aplicação e a execução das penas e medidas alternativas, além do acompanhamento às pessoas em regime aberto”, disse.
De acordo com o gestor da pasta, o investimento e a ampliação das alternativas penais pode ser uma estratégia muito eficiente para minimizar as taxas de encarceramento do estado do Tocantins. “Com as medidas alternativas mantém-se a responsabilidade sobre o delito praticado, prezando os vínculos familiares e sociais da pessoa em cumprimento de pena ou medida alternativa, promovendo uma cultura de paz”, destaca Heber Fidelis.
A Cepema junto ao Núcleo de Alternativas Penais busca consolidar propostas para a política de alternativas penais no Estado do Tocantins, para o enfrentamento ao crescente encarceramento das populações vulneráveis no Estado, com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.
Fonte: Secretaria de Cidadania e Justiça