Maju Cotrim
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial.
Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
O Tocantins vai receber cerca de R$ 80 milhões, segundo estimativa. O Estado terá parcela maior que o de outros 10, segundo tabela de previsão. A articulação do senador e líder no Congresso, Eduardo Gomes.
Veja a previsão de valores por estado:
Cessão onerosa 2022- Distribuição após leilão – Valores
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
Relatoria
Cláudio Cajado agradeceu ainda ao líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que lhe designou a relatoria do projeto, e à cooperação das oposições, que, por meio de acordo, possibilitou a votação da matéria antes da apreciação de vetos presidenciais.