A FASPRA-TO notifica Chefe da Casa Civil da prazo de 05 dias para publicação das progressões atrasadas da polícia militar.
A FASPRA-TO, em nome de suas entidades filiadas, protocolou na manhã desta sexta-feira dia 03/08, notificação extrajudicial ao chefe da casa civil para que fossem publicadas em diário oficial as progressões dos policiais militares do Tocantins que se encontram atrasadas.
A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS concedeu um prazo de 05 (cinco) dias para a efetiva publicação das referidas progressões no DOE-TO, sob pena de responsabilização em ação judicial a ser protocolada depois de esgotado o tempo acima, tudo com base no disposto na Lei de nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), em especial no art. 11 da referida lei. Já tinham sido encaminhados pela a Polícia Militar em 02 de maio desse ano, ofício constando todos os militares (ofício n° 099/2018-SAMP/DGP) aptos a progressão, bem como todos os impactos financeiros decorrentes da implementação dessas progressões. Segundo o presidente da entidade, tais atrasos estão gerando passivos ao estado, que serão cobrados judicialmente, causando impacto ainda maior ao tesouro estadual.
São entidades filiadas à FASPRA-TO:
Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO)
Associação dos Praças e Servidores Militares do Estado do Tocantins (ASPRA GURUPI)
Associação Independente de Cabos e Soldados e Demais Praças do 7º e 3º BPM (ASSICASOL)
Associação dos Cabos e Soldados de Colinas (ACS COLINAS)
Associação dos Cabos e Soldados do 5º BPM do Estado do Tocantins (ACS PORTO NACIONAL)
Associação dos Militares de Paraíso e Região (ASMIPAR)
Associação dos Militares da Região de Dianópolis (ASMIRD)
Associação dos Praças e Bombeiros Militares de Araguaína (APA)
Associação dos Praças do Bico (ASPRA BICO)
Associação dos Militares de Arraias (AMA)
Associação de Cooperação Estudos e Defesa Jurídica dos Bombeiros Militares (ACEJBM/TO)
Associação de Defesa e apoio jurídico aos militares do Tocantins (ADPMETO)
Associação dos Bombeiros Militares do estado do Tocantins (ABM-TO)