O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 28, traz a publicação da Portaria de nº 479/2019/SES/GASEC, de 26 de agosto de 2019, que regulamenta e disciplina os critérios do cumprimento da jornada básica e especial de trabalho, e ainda estabelece o horário de funcionamento das unidades de saúde do Estado.
Esta Portaria regulamenta as normas estabelecidas na Lei de nº 3.490, de 1º de agosto de 2019.
A direção do Sintras comemora a conquista, pois a publicação é resultado de muita luta em prol da regulamentação de uma carga horária justa para os servidores da saúde, após várias discussões, audiência pública, reuniões com gestores estaduais e busca de apoio sem cessar de parlamentares na Assembleia Legislativa do Tocantins.
De acordo com a presidência do sindicato é um ciclo que se fecha com sabor de vitória. Uma luta que iniciou com a Portaria de nº 247, de 13 de abril de 2018, conhecida como “Portaria da maldade”. Ação do governo que desapontou a categoria com tamanha falta de consideração e respeito.
Com as cobranças do sindicato a “Portaria da Maldade nº 247” foi revogada. E com a publicação da lei de 3.490, os servidores terão uma carga horária mais justa e que atende os anseios da categoria.
Lei agora regulamentada
“Estamos com sentimento de gratidão a todos os que se empenharam para chegarmos nesse resultado, pois, beneficiará os servidores com uma vida de maior qualidade”, destaca o presidente Manoel Pereira de Miranda.
Ganhos com intervenção do sindicato
Ao longo das negociações com os gestores estaduais, o SINTRAS apontou as necessidades dos servidores em prol de qualidade de vida e um atendimento eficaz para a população convencendo o Governo a fazer ajustes em sua proposta.
Entre eles está a aplicação da carga horária de acordo com o mês vigente, com a redução de 15 para 13 plantões, sendo para 30h/semanal o servidor deve laborar nove, dez ou onze plantões. Outro ganho é o destravamento das escalas onde antes o trabalhador era proibido trocar plantões, a Portaria concede o direito de troca de até 3 plantões respeitando o regulamento.
A Portaria 479 também dar direito aos servidores plantonistas o cumprimento da carga horária de 24 horas. Antes era permitido somente plantões de 6 e 12 horas. Outra conquista do SINTRAS é a flexibilização na definição do intervalo interjornadas, onde o servidor tem direito ao descanso conforme a carga horária do plantão laborado. Antes só era permitido descanso de 24 horas entre os plantões.
Assistentes Sociais com 30h
Durante as negociações, o sindicato também conquistou em março deste ano a regulamentação da carga horária de 30h para os Assistentes Sociais servidores do Estado. O direito além de constar no artigo 23, da Lei 2.670/2012, e atendendo à solicitação da direção do sindicato, o Governo do Estado reconheceu editando na Medida Provisória de nº 5.
Segundo o presidente Manoel Miranda estes profissionais cumprirão 30h em qualquer unidade ou setor que estiveram lotados. O direito também é assegurado pela Lei Federal de nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Além dos Assistentes Sociais, já eram contemplados com a carga horária de 30h, conforme a Lei 2.670/2012 os Biólogos em Saúde; Biomédico; Enfermeiro; Farmacêutico; Farmacêutico-bioquímico; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Técnico em Laboratório; Auxiliar em Laboratório; Técnico em Enfermagem; Auxiliar em Enfermagem; Fisioterapeuta; e Terapeuta Ocupacional.
Mesa de Negociação
O governo suspendeu a Mesa de Negociação do SUS com a publicação no Diário Oficial do Estado do dia 28 de junho de 2019, justificando que a mesa seria reestruturada.
Mas, segundo o presidente Manoel a suspensão da mesa não afronta a luta pelos direitos da categoria. “Concordamos sim com a republicação da Mesa num novo formato paritário e democrático”. Ele acrescenta “Precisamos também estar junto com o governo para discutir de forma paritária e democrática a formatação das escalas para que a definição não seja diferente do que está na Lei 3.490”, afirma Miranda.