A partir dessa quarta-feira, 7, data da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) passou a gerenciar as vagas nas unidades de internação do Sistema Estadual Socioeducativo. A medida considera o artigo nº 227 da Constituição Federal; a Lei federal 12.594 do ano de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); bem como o teor da Decisão n° 4293/2018 – CGJUS/ASCGJUS da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins.
De acordo com a publicação, o desempenho das atividades de gestão das vagas passa a ser responsabilidade da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Gerência do Sistema Socioeducativo.
Antes, as vagas eram gerenciadas pelo poder judiciário. A mudança levará à busca pelo melhor atendimento aos adolescentes. De acordo com a assessora jurídica da Seciju, Larissa Duzzioni, isso “gerará a centralização da gestão das vagas, otimizará o serviço e fomentará um atendimento pautado no respeito à integridade física e social do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, com mais eficiência e com um olhar especial para as especificidades de cada caso”, ressaltou.
O gerente do Sistema Socieducativo, Jardel Alves, afirmou que tem observado a distribuição dos internos. “Temos tentado organizar a distribuição dos adolescentes, de forma que eles possam ficar mais próximos de suas famílias, conforme recomenda o Sinase, com a finalidade de fortificar o vínculo com as famílias e a comunidade, já que o acompanhamento da medida é responsabilidade de todos”, explicou.
