Foto – Márcio Isensee e Sá
A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, composta por quinze organizações empenhadas na defesa do meio ambiente e dos direitos das comunidades locais se posicionou contra o Projeto de Lei 1199/2023, que trata da transferência de terras para o Estado.
Esta semana ao comentar o projeto o senador Eduardo Gomes disse que os direitos dos indígenas e quilombolas serão respeitados em todos os sentidos.
Veja a nota pública divulgada pelas Coalizão:
A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, composta por quinze organizações empenhadas na defesa do meio ambiente e dos direitos das comunidades locais, posiciona-se absolutamente contra o Projeto de Lei 1199/2023, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO). O projeto visa transferir terras públicas da União para o domínio do Estado do Tocantins, desencadeando preocupações e ameaças para as comunidades rurais, o ecossistema local e ao patrimônio público.
A controvérsia em torno da proposta ganha respaldo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) junto ao Supremo Tribunal Federal no início deste mês, com o apoio da Coalizão e diversos movimentos sociais a nível nacional e estadual, contestando a Lei 3.525/2019 do Estado do Tocantins. A Lei permite a validação de títulos de propriedade privada sem a devida comprovação da cadeia sucessória dominial completa, contrariando leis federais e a própria Constituição Federal, incentivando historicamente a grilagem, o desmatamento e a violência no campo por disputas de terras.
A ADI enfatiza que a destinação de terras públicas deve priorizar agricultores familiares, reforma agrária, indígenas e quilombolas, conforme determinado pela Constituição Federal. As leis estaduais que validam propriedades ilegais, sem a devida comprovação da origem dos títulos, violam direitos fundamentais. A desconfiança com a gestão fundiária do Estado se baliza também pelo dado de que o último assentamento estadual para a reforma agrária no Tocantins foi destinado há quase trinta anos, em 1996.
Grilagem, desmatamento e violência no campo
Dados do Caderno de Conflitos no Campo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), referente a 2022, revelam um cenário de violência crescente no Tocantins, evidenciando a relação entre a grilagem de terras e os conflitos agrários, com centenas de casos de ameaças, destruição de propriedades e até mesmo homicídios. Essa situação poderá se agravar com o proposto PL 1199/2023, que visa aumentar o controle territorial estadual e direcionando as propriedades para atividades agrícolas, sem mencionar a reforma agrária.
Além de uma gestão fundiária fragilizada, o Tocantins enfrenta desafios crescentes de desmatamento no Cerrado, com recordes sequenciais no decorrer de 2023. A falta de definição sobre o total de terras públicas no território e a possibilidade de regularização de áreas griladas pela lei estadual vigente desde 2019 são fatores preocupantes que, combinados, podem intensificar conflitos e o desmatamento na região.
Para a rede de organizações, é urgente que as autoridades reconheçam os perigos dessa medida, considerando os impactos socioambientais e a ameaça à vida das populações rurais e do meio ambiente. A Coalizão reforça a necessidade de preservação das terras públicas da União no Tocantins, não admitindo sua utilização para interesses que não contemplem os direitos das comunidades locais, conforme a Constituição Federal.
Fonte – Ascom