Após o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizar uma ação civil pública contra o Estado do Tocantins, o governador Marcelo Miranda e os secretários das pastas da Cidadania e Justiça, Glauber Oliveira, da e Fazenda, Paulo Antenor, pedindo a regularização do cumprimento de penas do regime semi aberto em Palmas. Pois alguns recém-condenados ao regime aberto estão tendo suas penas suspensas pela falta de tornozeleiras eletrônicas. A Gazeta do Cerrado procurou a Seciju, e solicitou um posicionamento. Segundo a pasta, há um processo interno em andamento para a aquisição de mais 500 tornozeleiras.
No momento, existem 460 tornozeleiras eletrônicas em uso por detentos no Tocantins, 500 foram adquiridas em 2015. Destas, 20 estão em manutenção e o restante disponíveis para que as comarcas que aderiram à política de alternativa penal possam aplicar em suas decisões judiciais.
Confira nota da Seciju na íntegra:
ASSUNTO: ACP MPE
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que atualmente existem 460 tornozeleiras eletrônicas em uso por presos no Tocantins, de 500 adquiridas no ano de 2015. Desse total, 20 estão em manutenção e o restante disponíveis para que as comarcas que aderiram à política de alternativa penal possam aplicar em suas decisões judiciais.
Além disso, há um processo interno em andamento para a aquisição de mais 500 tornozeleiras, ofertando ainda mais os equipamentos.
Sobre a Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) masculina, a Seciju entende que a unidade deve ser transferida para outra localidade fora do centro da cidade e em um espaço maior.
A proposta é construir uma nova unidade prisional em Cariri do Tocantins, que já foi licitada e o projeto está em análise no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e transformar o atual Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), naquele município, em unidade somente para presos do regime semiaberto, por se tratar de uma colônia agrícola, já que essa é a concepção original do estabelecimento penal.
Sobre o local onde estava funcionando a Ursa, este será transformado em um Centro de Formação e Produção (CFP) para capacitação e qualificação profissional do preso e do egresso do Sistema Penitenciário.