A BRK Ambiental encaminhou nota à Gazeta na tarde desta sexta-feira, 14, onde informa que suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas. A suspensão da cobrança, conforme a empresa, será até que seja possível avaliar os impactos da lei municipal na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no estado.
O impasse sobre a redução na cobrança pelo esgoto em Palmas começou logo após os vereadores promulgarem a lei em janeiro deste ano. A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento entrou na Justiça questionando vários pontos da norma e pedindo que tenha a validade suspensa. Nenhuma decisão saiu até o momento.
Nesta sexta-feira, 14, o Procon notificou a empresa para cumprir a lei.
Veja íntegra da nota:
Nota
A Lei Municipal que reduz unilateralmente a tarifa de esgoto no município de Palmas desrespeita a tarifa única vigente no Estado prevista expressamente em contrato. A BRK já investiu mais de R$ 300 milhões em Palmas, sendo essa a única capital da região Norte do Brasil que tem o saneamento universalizado, contribuindo para a redução de doenças, a preservação ambiental, o desenvolvimento do turismo e a valorização imobiliária.
A empresa agora pretende seguir investindo R$1 bilhão no Estado rumo à universalização do saneamento em outros municípios tocantinenses de pequeno, médio e grande portes, sendo fundamental que haja segurança jurídica e estabilidade do contrato, com respeito à tarifa única necessária para universalização de todas as concessões.
Diante da lei que reduziu pela metade e unilateralmente a tarifa de esgoto, a BRK Ambiental suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas, até que seja possível avaliar os impactos deste ato na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no Estado.