Após aceitar convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) nesta quintafeira
(1º), o juiz federal Sergio Moro deverá assumir uma superpasta que não englobará somente o Ministério da Justiça, mas também o da Segurança Pública e o da Transparência e a Controladoria-Geral da União, além de parte do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), hoje sob o âmbito do Ministério da Fazenda. Ou seja, três ministérios mais fração de um órgão.
Se essa configuração realmente se confirmar, a expectativa é que Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância em Curitiba, se torne um dos ministros com mais atribuições sob sua responsabilidade no governo Bolsonaro. A equipe de transição analisará se todas as fusões pretendidas não esbarram na Constituição Federal.
Ampliado, o Ministério da Justiça voltará a ter a Polícia Federal, Polícia Rodoviária
Federal e o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) sob sua gerência — atualmente, esses órgãos estão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.
Outras áreas que serão de responsabilidade de Moro incluem o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) –autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça–, questões indígenas, proteção ao consumidor, classificação indicativa, Arquivo Nacional, migrações, políticas sobre drogas, tráfico de pessoas, combate à pirataria e o combate à corrupção.
Juntos, os ministérios da Justiça, Segurança Pública e Transparência, e o Coaf tiveram orçamento de R$ 17,46 bilhões em 2018, de acordo com dados do sistema Siga Brasil, do Senado Federal. Para 2019, a previsão é que tenham orçamento de R$ 16 bilhões, segundo dados do projeto de lei orçamentária elaborado pelo Planejamento –o montante pode mudar conforme a aprovação de emendas e remanejamentos.
O presidente eleito afirmou que Moro terá liberdade para cumprir sua missão. “Ele
vai indicar todos que virão a compor o primeiro escalão do Ministério da Justiça, entre eles, o chefe da Polícia Federal”, disse Bolsonaro.
Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça é uma pasta com temas diversos que abrangem desde políticas sobre drogas e demarcação de terras indígenas até a classificação indicativa de peças audiovisuais.
Por já ter tido muitas atribuições, não é possível afirmar se o Ministério da Justiça alcançará seu maior tamanho desde a criação ainda como secretaria, nos anos de 1820, por Dom Pedro 1º. O ministério passou por várias mudanças de nomes ao longo das décadas, tendo sido chamado “Justiça e Negócios Interiores” e “Justiça e Cidadania”, entre outras denominações.
Até fevereiro, era constituído pela pasta da Segurança Pública. No passado, a Justiça chegou a abrigar órgãos diversos como o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e o atual Ministério dos Direitos Humanos.
Nomes que tiveram grande impacto no ministério da Justiça incluem Jarbas Passarinho (1990-1992), Nelson Jobim (1995-1997) e Márcio Thomaz Bastos (2003-2007).
No setor de classificação indicativa, o órgão analisa obras audiovisuais, como filmes, novelas e videogames, para informar a partir de qual faixa etária o produto é mais bem sugerido de acordo com o conteúdo –sexo, consumo de drogas e violência são alguns dos parâmetros.
O Departamento de Migrações processa e opina sobre temas ligados à nacionalidade, naturalização de estrangeiros e ao regime jurídico destes. O setor tem competência para instruir processos de transferência de presos para o cumprimento de pena no país de origem, dependendo de acordos dos quais o Brasil faz parte, além de instruir processos envolvendo o reconhecimento da condição de refugiados e solicitantes de asilo político.
Quanto a políticas sobre drogas, o ministério conta com uma secretaria destinado ao tema. Ela propõe atualizações na legislação, coordena ações para prevenção de usos indevidos, estimula ações para a reinserção social de dependentes, auxilia políticas em consonância com o SUS (Sistema Único de Saúde) e o Sistema Único de Assistência Social, e gere o Fundo Nacional Antidrogas.
A Funai (Fundação Nacional do Índio) é vinculada à pasta e tem como objetivos proteger os povos indígenas e promover seus direitos. A fundação realiza estudos de identificação, delimitação e demarcação de terras –sempre submetidos à sede da Justiça. Ações de conservação e recuperação do meio ambiente nas terras indígenas estão entre suas atribuições.
Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, o Cade zela pela livre concorrência do mercado brasileiro. Empresas que queiram promover fusões ou aquisições têm de se submeter ao Cade previamente para que potenciais efeitos anticompetitivos possam ser analisados. O conselho também atua na detecção de cartéis e nos chamados crimes de colarinho branco. Por exemplo, fraudes em licitações de contratos públicos.
O ministério é ainda responsável pela Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em situação de vulnerabilidade que foram recrutadas, transportadas e alojadas à força ou enganadas. A exploração sexual está envolvida neste contexto.
A Secretaria Nacional do Consumidor coordena a política de proteção ao consumidor. Um conselho da pasta trata somente de pirataria, buscando combater o crime, a sonegação fiscal decorrente e ilegalidades contra a propriedade intelectual.
O Arquivo Nacional existe para garantir a preservação e divulgação do patrimônio de documentos do Brasil. As informações armazenadas podem servir de apoio em decisões governamentais e de incentivo à produção científica e cultural, além de comporem a história do país.
O ministério tem a sede no Palácio da Justiça, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e é a pasta fisicamente mais próxima do Palácio do Planalto, de onde despacha o presidente da República. O palácio foi projetado por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa e inaugurado em 1972. As cascatas de água que compõem a fachada de concreto e vidro do prédio costumam atrair visitantes e curiosos para fotografias.
Ministério da Segurança Pública
Até então ligado ao Ministério da Justiça, o Ministério da Segurança Pública foi criado em fevereiro pelo presidente Michel Temer (MDB) na esteira da crise de segurança no Rio de Janeiro e a intervenção federal no estado. Desde a criação, a pasta é comandada por Raul Jungmann, que antes estava na Defesa.
“Eu gostaria que o ministério continuasse existindo, até para eu não ser conhecido como o primeiro e único [ministro], mas sem sombra de dúvida eu espero e faço votos que tenham o maior sucesso nessa cruzada contra a corrupção e o crime”, afirmou ele, sobre a iniciativa de Bolsonaro.
Raul Jungmann foi perguntado se a fusão das pastas seria um “retrocesso”. O ministro respondeu ter conseguido, nos oito meses de gestão, estruturar a pasta e o sistema nacional de segurança pública e disse acreditar que Moro teria condições de desenvolver um bom trabalho na área.
“Com relação a ser ou não ser um retrocesso, depende, sobretudo daquilo que se
fizer do que se tem, se fizer bom uso do que tem, e acho que o juiz Moro tem a
melhor das intenções e a capacidade de fazê-lo, ele vai tirar o melhor proveito
disso”, disse.
O Ministério da Segurança Pública havia incorporado da Justiça o comando da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Segurança Pública e o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), responsável pelo Sistema Penitenciário Federal.
A Polícia Federal teve papel fundamental para o progresso da Operação Lava Jato. A instituição tem como função investigar esquemas de corrupção, crimes políticos e econômicos, além de monitorar a entrada e saída de pessoas na fronteira brasileira.
“Nós criamos o ministério por lei, criamos o Sistema Único de Segurança Pública por lei, instalamos um Conselho Nacional de Segurança Pública, temos pela primeira vez uma política nacional de segurança pública e temos recursos permanentes”, afirmou Jungmann.
Ministério da Transparência
Com a junção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ao Ministério da Justiça, a área deverá ganhar maior relevância na composição governamental. Hoje, a pasta funciona como órgão de controle interno do governo federal para a defesa do patrimônio público e o aumento da transparência nas gestões.
O ministério promove iniciativas para detectar irregularidades e má aplicação de recursos públicos, realiza atividade de ouvidoria e auditorias públicas. Por exemplo, podem requisitar a instauração de sindicância e processos administrativos, com aplicação de penas.
A Transparência não é muito cobiçada pelos políticos por não ter ações entregues de forma palatável à população. Inclusive, a sede não ocupa prédio na Esplanada dos Ministérios. Parlamentares costumam correr atrás de ministérios como o das Cidades, com grande orçamento e capacidade de capilaridade física em todo o país.
Coaf: o que faz?
Ligado à Fazenda, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) tem como principal função identificar suspeitas de atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e ocultação de bens e valores, e proteger os setores econômicos dessas ilegalidades. Ao identificar ou receber uma ocorrência suspeita, o Coaf comunica o caso às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos devidos. O órgão ainda coordena troca de informações sobre o assunto e pode aplicar penas administrativas em setores econômicos que não tenham órgão regulador ou fiscalizador próprio.
Em 2017, junto ao Ministério Público Federal e polícias, o Coaf conseguiu o
bloqueio judicial de R$ 46 milhões no Brasil e no exterior relacionados a crimes
investigados, segundo o órgão. Nesta quinta, Jair Bolsonaro afirmou que o”superministério” da Justiça com parte do Coaf possibilitará que se tenha “em tempo real todas as informações para combater efetivamente mais do que a corrupção, o crime organizado que tem levado o terror a todo o Brasil”. Os setores que migrariam para o superministério não foram definidos.
Fonte: UOL