O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), uma nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados. Por 47 votos a 24, o texto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e acordado em sessão da CCJ mais cedo foi acolhido, e todos os destaques sugeridos foram derrubados.
A proposta agora volta para a Câmara, onde passará por uma votação final em relação às mudanças feitas pelo Senado.
O Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 enfrentou resistências dos parlamentares a partir do momento em que se soube que dois artigos do texto poderiam beneficiar parlamentares com processos de improbidade administrativa em aberto. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) indicou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderia ver suas acusações prescritas.
“Esta Casa, o Cidadania, este senador não pode concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados”, disse Alessandro, apontando que cerca de 40% dos casos em tramitação na Justiça iriam prescrever automaticamente. “É uma coisa que ultrapassa o limite para qualquer cidadão comum. Nós não podemos perder esse contato com o cidadão comum. Ninguém em sã consciência consegue admitir uma realidade dessa.”
Os artigos polêmicos seriam os artigos 11 e 23 – o primeiro define que o crime de improbidade administrativa ocorre apenas quando há dolo do administrador público na ação de improbidade. O último, que trata da prescrição, diz que o crime prescreve oito anos após o fato- este trecho acabou apelidado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de “In dubio, pro Lira” (em dúvida, pró-Lira).
Isto porque o presidente da Câmara responde a uma série de processos por atos de improbidade administrativa. Alguns, ocorridos entre os anos de 2003 a 2006, envolvem fatos quando ele era membro da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas. Lira teria manipulado a folha de pagamento dos servidores e fazendo descontos indevidos, para depois obter empréstimos que pagava com verba pública.
Hoje, Lira recorre de uma decisão de segunda instância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no contexto da Operação Lava Jato, sobre ilícitos a parlamentares integrantes do Partido Progressista (PP). Eles teriam contribuído para a nomeação de Paulo Roberto Costa para ocupar a diretoria de abastecimento da Petrobras e participado ou se beneficiado da distribuição de vantagens indevidas.
Questionado, o advogado de Lira, Willer Thomaz, disse que as ações contra Lira estão suspensas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Elas foram suspensas justamente pela fragilidade dos elementos de prova, questão que, inclusive, já foi devidamente encerrada na seara criminal pela inexistência de quaisquer indícios de autoria ou de materialidade”, disse.
Texto é controverso
A proposta divide especialistas: deputados e membros do Judiciário: ministros do STJ auxiliaram na produção do anteprojeto, enquanto parlamentares e membros do Judiciário apontam que proposta, se aprovada, gerará um aumento da impunidade.
Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a proposta destrói avanços históricos no combate à corrupção: “A história brevíssima é que há pontos grotescos neste projeto que o Senado encaminha”, disse o procurador de Justiça. “Estes pontos grotescos, como eliminar a improbidade culposa, não podem ser admitidos. O Maluf, por exemplo, foi punido por improbidade culposa. Se este projeto for aprovado, teríamos de pedir perdão a ele”, ironizou.
Já para o advogado e professor Rafael Carneiro, as alterações são positivas. “Um melhor esclarecimento dessas situações na lei trará maior segurança jurídica aos gestores públicos e às empresas que contratam com a administração pública. Já os atos de maior gravidade precisam e continuarão sendo punidos de forma severa”, ressaltou. “O novo texto é fruto de estudo amplo de uma comissão de juristas e contou com a realização de diversas audiências públicas.”
Fonte: Congresso em Foco