Chegou nesta semana à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
Medida Provisória enviada pelo Governo estadal que concede isenção e
crédito presumido de ICMS na venda de caminhões comercializados dentro
do Estado do Tocantins. A medida prorroga até 31 de dezembro de 2022 o
referido benefício fiscal, vencido desde dezembro de 2018.
Conforme a matéria, as empresas estabelecidas no Tocantins que
comercializam caminhões e reboque no código 8716, nomenclatura comum do
Mercosul – NCM/SH, “poderão, com justiça, competir no mercado de vendas,
com preço efetivamente praticado por empresas dos Estados vizinhos”,
cita a Medida Provisória.
Projetos
A propositura que visa à inclusão dos Jogos Estudantis do Tocantins
(Jets) e dos Jogos Paradesportivos (Parajets) no calendário oficial de
eventos do Estado é iniciativa apresentada pelo deputado Ricardo Ayres
(PSB). São dele mais duas matérias em tramitação: uma que dispõe sobre
as penalidades na revenda de combustíveis adulterados, e outra que
institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe que seja declarada como
patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins a Banda
de Música da Polícia Militar. Em outra matéria, a parlamentar sugere
criar, nos websites de propriedade do Governo tocantinense, espaços
destinados à veiculação de fotos, nomes e outras informações relativas a
crianças e adolescentes desaparecidos.
O projeto que obriga a distribuição de protetor solar pela rede pública
de saúde estadual às pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de
câncer de pele é de autoria de Jorge Frederico (MDB). Já o que dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de protetores de hélice em barcos
e lanchas no âmbito do Estado do Tocantins foi apresentado pelo
parlamentar Ivory de Lira (PPL).
O deputado Amélio Cayres (SD), por sua vez, propõe a declaração de
utilidade pública estadual à Associação dos Barraqueiros da Praia
Remanso dos Botos, no município de Itaguatins.
fonte: Coordenadoria Imprensa e Divulgacao
