Nesta temporada de praias, na região de Paranã, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Conselho Tutelar estão prestando orientações aos comerciantes acerca da proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para crianças e adolescentes. Neste final de semana, a ação acontece na praia da Moreninha, na cidade de São Salvador, no sudeste do Estado.
A promotora de Justiça da Comarca de Paranã, Janete Intigar, participou da ação e conversou com os frequentadores e os donos de bares na praia. Também foram distribuídos cartazes de alerta.
“Nosso objetivo é orientar os comerciantes acerca da legislação vigente, que proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psiquiatra aos nossos jovens. Este trabalho é fundamental para que possamos ter uma temporada de praia segura para todos”, disse a promotora de Justiça.
A ação também aconteceu nos estabelecimentos comerciais da praia do Dominguinhos, no Município de Paranã.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.069/1990, art. 81, II) e a Lei das Contravenções Penais (art. 63, I), a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é considerada crime, com pena que pode chegar a quatro anos de detenção.
Fonte: Ascom MPE-TO
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