A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que convalida os registros imobiliários de imóveis rurais situados em áreas pertencentes à União nos estados do Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, cujos títulos de domínio tenham sido expedidos por órgãos fundiários estaduais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), ao Projeto de Lei 1426/20, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e mais três parlamentares, que tramita apensado a outras três propostas.
Schreiner afirmou que a regra aprovada visa acabar com o “caos social e a insegurança jurídica sistêmicos” relacionadas à questão fundiária nos quatro estados, onde muitos moradores, principalmente produtores rurais, residem em terras da União amparados apenas por títulos de domínio emitidos por órgãos estaduais.
Ele citou como exemplo o caso do Amapá. “Em razão da situação de irregularidade em que vivem hoje diversos produtores, não se possibilita a concessão de licenciamento ambiental, e consequentemente, a produção agrícola é obstada”, disse.
O substitutivo altera a Lei 10.304/01, que regula a transferência de terras da União para os estados de Roraima e Amapá. Schreiner também estendeu a Rondônia e Tocantins as medidas previstas nessa lei, como a transferência de terras mesmo sem georreferenciamento.
“A regularização fundiária é uma política desejável e necessária para organizar o planejamento territorial”, defendeu o relator.
Floresta
Schreiner também decidiu excluir do parecer o dispositivo do projeto que permitia a redução da Floresta Nacional (Flona) de Roraima, por meio de transferência de 4,7 mil hectares da porção sul da unidade de conservação para o estado de Roraima. Ele avaliou que a medida, associada a outras previstas no substitutivo, prejudica o meio ambiente.
“Se associarmos a redução legal de unidades de conservação, transferência de terras da União para os estados e projetos de regularização fundiária, teremos a receita para uma corrida da grilagem, incluindo estímulos a outros crimes, como garimpo ilegal, poluição e desmatamento, com graves impactos ambientais”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.