Os membros da Comissão Especial para Acompanhamento do Concurso Público da Assembleia Legislativa viram “vícios insanáveis” nos atos administrativos do presidente da Casa, Osires Damaso (PSC), e recomendaram o cancelamento do certame. As informações constam do relatório entregue a todos os parlamentares na tarde desta terça-feira, 1º.
Ricardo Ayres (PSB) é relator da comissão
Segundo a comissão, os atos administrativos relativos ao certame foram monocráticos, assinados apenas por Damaso, quando o Regimento Interno da Assembleia prevê que cabem à Comissão Executiva da Casa – Presidente, primeiro secretário e segundo secretário. “A Comissão Executiva é o órgão de direção dos trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa”, a que compete “decidir, em última instância, as questões relativas a pessoal e aos serviços administrativos da Assembleia”, diz o artigo 24 do Regimento.
O relatório sugere também que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), que está tramitando na Casa, a previsão para a realização do concurso, como prevê a Constituição Federal.
Outra sugestão é que o funcionamento da comissão seja estendido por mais seis meses. “Prazo no qual deverá ser realizado estudo aprofundado acerca do impacto financeiro-orçamentário oriundo da realização do concurso e consequente convocação dos aprovados, bem como o quantitativo real de vagas a serem ofertadas, além de propor a revisão do Plano de Cargos e Carreiras da AL/TO”.
Cedidos
Os membros da comissão sugere a revogação de todos os atos de cessão dos servidores públicos da Casa a outros órgãos e Poderes, e que eles sejam lotados nas áreas para as quais foram habilitados em concurso público. O relatório não o número de servidores nesta situação, mas fontes da Assembleia dão conta de que eles somam 35.
Comissão
Integram a comissão o petista Zé Roberto (presidente), o relator Ricardo Ayres (PSB), Wanderlei Barbosa (SD), Elenil da Penha (PMDB) e José Bonifácio (PR).