Ipueiras – Foto – Prefeitura de Ipueiras
A Justiça do Tocantins suspendeu o concurso público do município de Ipueiras após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A decisão, emitida nesta sexta-feira, 20, destaca irregularidades financeiras graves, como o comprometimento excessivo de 54,3% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O concurso, realizado por meio do contrato nº 032/2024 com a empresa Cássia Aparecida de Oliveira – ME, já tinha provas marcadas para o próximo dia 29. Apesar de alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e recomendação do MPE para suspender o processo, a Prefeitura decidiu prosseguir, o que pode configurar improbidade administrativa.
Segundo a decisão, o comprometimento fiscal do município coloca em risco a próxima gestão e contraria os princípios constitucionais de moralidade administrativa, economicidade e responsabilidade fiscal. A sentença também proíbe a criação de novos cargos, aumentos de salários e a realização de despesas supérfluas pelo município, além de suspender qualquer contratação de servidores temporários ou efetivos até que as contas públicas estejam em conformidade com a legislação vigente.