O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (2) um dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que regulamentam a aplicação do orçamento impositivo.
A votação dos deputados aconteceu nesta tarde e o projeto foi apoiado pela maioria. 441 a favor e um contrário. Os senadores votaram no início desta noite e deram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O senador líder do governo, Eduardo Gomes participou dos trabalhos.
O PLN 2 dá as diretrizes gerais para execução e aplicação do orçamento impositivo, nova regra aprovada no começo de 2019 que dá ao Congresso o poder de escolher o destino de verbas.
O relator da matéria, deputado Cacá Leão (PP-BA), alterou seu parecer para se adequar ao estado de calamidade pública. A meta de déficit da União se manteve em R$ 124,1 bilhões, mas a de estados e municípios foi ampliada em R$ 30,8 bilhões. Dessa forma, o déficit do setor público consolidado passa a ter uma meta de R$ 158,7 bilhões.
Há outros dois PLNs. Eles dividem os R$ 30 bilhões das emendas de relator entre Congresso e governo, com R$ 15 bilhões sob o controle de cada poder. Eles não foram analisados nesta sessão.
Os projetos foram enviados pelo governo federal como parte de um entendimento sobre a disputa por R$ 30 bilhões de emendas de relator do orçamento de 2020.