Equipe Gazeta do Cerrado
Uma recomendação do Conselho estadual de Segurança Publica foi publicada no Diário Oficial do governo do Tocantins nessa terça-feira, 19.
Ela trata de supostas notícias de desvio de conduta durante a realização de investigações policiais.
O ato específica que o colegiado do Conselho Estadual de Segurança do Tocantins – CONESP/TO, após provocação do conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil e manifestação do conselheiro representante do Ministério Público do Estado do Tocantins – MPTO, resolve, à unanimidade, recomendar à Corregedoria-Geral de Polícia da Secretaria da Segurança Pública, à Promotoria do Patrimônio Público e ao Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP/MPTO), à Presidência do Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, que tomem conhecimento do teor dos fatos narrados pelo por um Conselheiro e Promotor de Justiça durante a reunião do Conselho ocorrida nesta data, na forma da mídia digital e adotem as providências que julgar cabíveis no respectivo âmbito de suas atribuições, diante das notícias de que teria havido desvios de conduta durante a realização de investigações policiais pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma), sucedida pela Divisão Especializada de Combate à Corrupção (Decor), notadamente em razão de violação ao princípio constitucional do juiz natural e ao princípio processual do juízo provento.
Segundo o ato, a suspeita “revela possíveis fraudes na distribuição de procedimentos investigativos, na medida em que teria sido submetido a mais de um juízo representações formuladas com base num mesmo inquérito policial, possivelmente como forma de burlar decisão judicial proferida pelo juízo prevento competente, e que culminaram na expedição de decisões judiciais divergentes, bem como por possível crime de violação de sigilo funcional em razão de divulgação na imprensa de fatos relacionados a investigação sigilosa”.
O ato é assinado pelo secretário de Segurança Publica, Cristiano Sampaio.
O colegiado do Conselho Estadual de Segurança Pública é autônomo em relação à SSP, sendo a esta apenas a condição de presidente, segundo a Gazeta apurou.
A provocação foi oriunda dos representantes da OAB e MPE e o colegiado aprovou a recomendação de forma unânime.
O ato acontece após o governo redistribuir todos os delegados.
A Gazeta busca ouvir os delegados sobre o assunto.
Em nota, a SSP informou que o colegiado do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) é autônomo em relação à pasta, e que a iniciativa foi de representantes da OAB-TO e do MPE-TO.
Conforme a secretaria, o colegiado do Conesp aprovou a recomendação de forma unânime, e não houve nenhuma providência por parte da SSP. O Conesp recomendou encaminhar para os órgãos do Poder Judiciário, de controle externo da atividade policial e Corregedoria-Geral da Polícia Civil para que tomem as providências que julgarem cabíveis.
Confira a nota na íntegra:
Sobre a Recomendação Colegiada do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) sobre possíveis desvios de conduta durante investigações policiais, publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira, 19, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que:
1 – O colegiado do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) é autônomo em relação à SSP;
2 – A Iniciativa foi oriunda dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Tocantins (OAB-TO) e do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO);
3 – O colegiado do Conesp aprovou a recomendação de forma unânime;
4 – Não houve nenhuma providência por parte da SSP; O Conesp recomendou encaminhar para os órgãos do Poder Judiciário, de controle externo da atividade policial e Corregedoria-Geral da Polícia Civil para que tomem as providências que julgarem cabíveis.