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Na última segunda-feira (25), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), protocolou ofício assinado pelo presidente em exercício, eng. civ. José Fernando de Melo, a retificação do Edital do Concurso Público nº 001/2023, da Agência de Fomento do Estado do Tocantins , publicado no dia 20 de setembro, que apresenta irregularidade face a inobservância da Lei Federal nº 5.194/66, legislação que versa sobre o exercício das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências.
No referido edital, o salário previsto para Analista de Avaliação, destinadas a engenheiros civis, com salário de R$ 2.700,00, está demasiadamente em desacordo com o piso salarial nacional da engenharia, conforme estipulado no art. 82 da Lei Federal n° 5.194/66 em conjunto com a Lei Federal n° 4.950-A/1966.
No documento enviado pelo Conselho, a autarquia federal cobra as medidas necessárias para a retificação “instamos, de forma veemente, Vossa Excelência a tomar as medidas necessárias para retificar o Edital do Concurso Público nº 001/2023, com o objetivo de corrigir as inadequações apontadas, incluindo a alteração da faixa salarial e/ou da jornada de trabalho do cargo de Analista de Avaliação, destinado a engenheiros civis, de modo a adequá-los aos parâmetros estabelecidos em lei, sob pena possível impugnação deste edital”, diz trecho do ofício.
Para o presidente em exercício, eng. Civ. José Fernando de Melo, mais do que uma questão legal, trata-se da valorização dos profissionais. “O respeito das profissões que são vitais para a qualidade, segurança e economicidade das obras e serviços essenciais para a sociedade. Um gestor não pode se furtar dessa responsabilidade social, acima de tudo”, conclui o engenheiro.
Fonte – Ascom CREA – TO