Os Correios recebem, até o dia 28 de março, propostas de renegociação de dívidas de clientes por meio do Programa de Realização de Acordos (Praect). Inspirado no Refis do governo federal e com base na Lei nº 9.469/97, o programa visa oferecer condições vantajosas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Entre as vantagens do acordo estão a possibilidade de refazer contratos comerciais com os Correios, a reutilização serviços à crédito e reabilitação para participar de licitações. O maior benefício é o desconto de até 90%, relativo aos juros de mora de 1% por mês, que será oferecido aos clientes que optarem pelo pagamento à vista.
O saldo devedor também poderá ser pago em até 60 vezes, com desconto de 50% nos juros; ou em até 120 vezes, com 25% de desconto nos juros. No entanto, continua a incidir a correção monetária sobre o valor principal, acrescido dos honorários advocatícios.
O Praect destina-se a clientes que respondem a processos judiciais abertos pelos Correios, sejam decorrentes de contratos administrativos, comerciais ou títulos executivos, se ainda não judicializados. A dívida não pode ter ultrapassado R$ 5 milhões até 6 de abril de 2017.
Os devedores somam 11 mil processos que podem se encaixar nesse tipo de acordo e cujo saldo equivale, apenas com a correção monetária, a quase R$ 1,2 bilhão devidos à empresa.
É a primeira vez que os Correios propõem esse tipo de acordo e a expectativa é de que haja muitas adesões devido às condições oferecidas. A empresa está encaminhando telegramas aos clientes que se enquadram nessa situação. O cliente que ainda não foi contatado e tem interesse em participar do Praect pode obter informações no site dos Correios emhttp://www.correios.com.br/para-voce/noticias/programa-de-realizacao-de-acordos-da-empresa-brasileira-de-correios-e-telegrafos.