Uma decisão proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou que o Município de Palmas regularize os medicamentos que estão em falta na rede pública municipal. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual (MPTO).
Conforme a Decisão, o Município tem até o dia 10 de novembro para prestar algumas informações nos autos do processo, como a lista com os medicamentos, materiais e insumos com estoque zerado; o fornecedor que apresentou o menor preço; e a quantidade a ser adquirida para manutenção do estoque por seis meses.
O Executivo Municipal também deverá apresentar informações atualizadas sobre o dimensionamento de pessoal nas unidades de saúde da Capital e sobre o retorno dos profissionais da saúde após o cumprimento do esquema vacinal, esclarecendo as providências tomadas nos casos de recusa à vacina.
Fraldas
Outra situação que Prefeitura deverá informar é quanto ao andamento das providências para regularização do fornecimento das fraldas descartáveis nos tamanhos P, M e G.
A decisão foi proferida na terça-feira, 19.