O Governo do Tocantins se manifestou sobre a decisão judicial para retomada dos delegados regionais exonerados. Em nota, o governo afirma que não foi notificado sobre a decisão judicial, mas que já analisa recurso.
Confira a íntegra
O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado, comunica que ainda não foi notificado da decisão judicial que determina o retorno dos delegados regionais aos cargos, no entanto ressalta que já está analisando recurso cabível.
Entenda o caso
“Tratando-se de medida sub-rogatória, e não simplesmente coercitiva, essa decisão
judicial tem aplicação imediata. Em caso de tentativa de embaraço ao cumprimento da
ordem judicial, desde já fixo multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça e
estabeleço o valor da multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de qualquer outra medida coerciativa ou
sub-rogatória que se mostrar a mais eficiente ao cumprimento do comando judicial”, determinou o juiz na decisão.
A Ação pediu a suspensão cautelar da eficácia da PORTARIA CCI Nº 1.369 – DISP, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 , editada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, Sr. Rolf Costa Vidal, levada a efeito na edição nº 5.238, do Diário Oficial do Estado do Tocantins para que os 12 Delegados Regionais de Polícia designados para as funções comissionadas – FCSP 09, sejam reintegrados a estes cargos. Entre os delegados regionais que perderam os cargos está Bruno Boaventura, responsável pela regional de Araguaína. A polêmica começou porque um dos exonerados integrava as investigações contra o pai do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), que era líder do governo, mas renunciou a posição depois das polêmicas.
A decisão suspende ainda as exonerações das servidoras públicas Ana Carolina Donato Bossonaro, Ananda Dalessandro Gomes e Maria Júlia Gomes de Saturnino,” as quais se encontravam lotadas na Delegacia de Repressão aos Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública do Estado do Tocantins – DRACMA, restaurando o status quo ante, com o conseqüente restabelecimento dos efeitos do (s) ato (s) administrativo (s) que o (s) nomeou (aram) para os respectivos cargos de provimento em comissão”, conforme a decisão.
O presidente do Sindicato dos Delegados, Mozart Félix comentou á Gazeta a decisão: ” Iremos acompanhar de perto o retorno desses colegas à suas atividades para garantir que não haja qualquer embaraço à atividade policial por parte do Governo do Estado”, disse.
Governo alegou redução de despesas
O governo do Tocantins desde o início do caso alega que as exonerações dos cargos comissionados foram em razão da contenção de despesas e o próprio governador Mauro Carlesse chegou a negar qualquer tipo de ato de perseguição política aos delegados.
Na decisão o juiz afirmou: “Sob esta ótica, por conseguinte, denota-se que a Administração Pública tem agido de modo contraditório ao publicar referidas Portarias, agindo de forma dissimulada, com intenção de perseguir agentes que exercem função de controle. E ainda, para dar ares de legalidade, exonera da função 12 Delegados Regionais, com o argumento raso e genérico de contenção de despesas”, afirmou.