Maria José Cotrim
Foi publicado no Diário Oficial Decreto do governador Marcelo Miranda que traz as regras para execução do orçamento deste ano. A solicitação de empenho das despesas será encaminhada à Secretaria do Planejamento e Orçamento, via Sistema de Gestão de Documentos durante este ano. O decreto veta a realização de despesa sem prévio empenho e o pagamento antecipado de despesas.
(Foto: Marco Aurélio Jacob/Gazeta do Cerrado)
A Secretaria da Fazenda deverá ser consultada previamente sobre a disponibilidade financeira para contratos administrativos, convênios federais, contrato
de repasse, compromissos e outros além de diárias atribuídas a servidores ou a colaboradores eventuais inclusive sobre a utilização de veículos oficiais.
A pasta da Fazenda ainda está sem titular.
Sobre as licitações também há orientações no decreto: “Cumpre à Unidade Orçamentária requisitante justificar, no termo de referência, a necessidade da contratação e definir o objeto da licitação, os valores estimados unitários e globais, os critérios de aceitação das propostas, inclusive com a fixação dos prazos e condições para fornecimento e aceitação”, determina.
São cinco páginas que trazem orientações específicas sobre os pagamentos, despesas e prestações de contas neste último ano da atual gestão.