Foto Reprodução/Google Maps
Texto: Samara Martins
Mais um passo importante foi dado para a regularização fundiária dos setores Irmã Dulce, Universitário, União Sul e Lago Norte, com a publicação no Diário Oficial Nº 1.858, da terça-feira, 18, do Decreto Nº 1.477, que estabelece a forma de regularização desses bairros.
Para fins de regularização fundiária, o decreto definiu os setores como Reurb-S, ou seja, regularização de interesse social, por serem caracterizados como núcleos urbanos informais consolidados e ocupados predominantemente pela população de baixa renda, o que possibilitará ao Município agilizar tanto a parte de documentação dos imóveis, bem como o investimento ou busca de recursos para a implantação de infraestrutura nos bairros.
“Com o decreto, já serão iniciados o levantamento de topografia e os projetos urbanísticos. Com a classificação Reurb-S, que é de interesse social, o Município pode assumir para si o pagamento das despesas referentes à infraestrutura e aos projetos urbanísticos”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais.
Ocupações irregulares
Ayres frisou ainda que, além da regularização dos loteamentos já consolidados, a Prefeitura tem tomado iniciativas para coibir a abertura de novas ocupações irregulares, tendo enviado à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta o valor da multa, que poderá chegar até a R$ 2 milhões para quem abrir loteamentos irregulares, e também punição para profissionais que atuarem nessas ocupações.
“O projeto de lei estabelece uma multa pesada para quem abrir loteamentos irregulares, e ela também caberá a profissionais, como engenheiros, arquitetos, advogados, corretores, dentre outros, que atuarem nesses loteamentos” explicou Ayres.