O Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), em Cariri, é a unidade
prisional com a situação mais caótica no estado do Tocantins. Diante da grave
crise penitenciária instalada em todo o País, a Defensoria Pública do Estado
do Tocantins alerta sobre acontecimentos trágicos e brigas no interior do
presídio, além de problemas graves quanto à infraestrutura, superlotação e
falta de medidas de segurança.
O alerta foi feito em reunião na tarde desta quinta-feira, 19, por uma equipe
de Defensores Públicos da Execução Penal em reunião com representantes do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Ministério Público Estadual e
Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins. O encontro aconteceu na sala de
reuniões do Tribunal de Justiça do Tocantins e contou com a presença dos
defensores públicos Guilherme Vilela, Mônica Prudente Cançado, Danilo Frasseto
Michelini, Letícia Amorim e Fabrício Brito.
De acordo com a defensora pública Mônica Prudente Cançado, que realiza
vistoria semanalmente no presídio de Cariri, os presos do regime semiaberto
foram novamente colocados em pavilhões junto com os do regime fechado, sob o
argumento de que a medida seria necessária para garantir a segurança e a ordem
no Estabelecimento. Segundo ela, já não existem mais celas no presídio e por
conta disso ficam cerca de 100 presos em um só ambiente. “A crise já chegou ao
Estado e o lugar mais vulnerável no Tocantins é o Cariri”, alerta. Conforme
dados da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (coletados no dia 9 de
janeiro de 2017), o Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã conta com uma
população carcerária de 419 presos, quando a capacidade legal é de 280.
Habeas Corpus
Diante dessa situação, a Defensoria Pública protocolou mais de 70 pedidos de
Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado, nesta terça-feira, 17,
em favor dos presos do regime semiaberto que cumprem penas irregularmente em
regime fechado no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), em
Cariri, para que sejam readequadas as condições de cumprimento da pena de
todos que estão no regime semiaberto ou, na impossibilidade de fazê-lo, que
seja concedida prisão domiciliar até que o Estabelecimento Penal tenha
condições estruturais de alojar os presos, de acordo com os regimes a que
foram condenados.
O trabalho da Defensoria Pública tem como objetivo evitar que a supressão de
direitos dos detentos do regime semiaberto, somada à superlotação, desencadeie
rebeliões/motins como os que estão ocorrendo pelo País, além de atender ao que
é garantindo nas leis vigentes. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal
Federal proíbe o cumprimento de pena em regime mais gravoso que o previsto em
lei, ou seja, presos sentenciados para o regime semiaberto não podem cumprir
suas penas com identidade de condições daqueles que estão em regime fechado.
“Além de violar direitos do preso, manter presos provisórios e do regime
semiaberto em condições mais gravosas e diversas do que preconiza o Código
Penal e a Lei de Execução Penal, principalmente em Estabelecimentos Penais com
superlotação, contribui também para as rebeliões no interior das unidades
prisionais”, explica a defensora pública responsável pela Vara de Execução
Penal de Gurupi, Mônica Prudente Cançado.
A Defensora Pública explicou que, diante do caos instalado no sistema
prisional em todo o País, no início da semana foram protocolados 77 pedidos
junto à Vara de Execução Penal de Gurupi. “Para que os presos que se encontrem
na situação anteriormente narrada fossem colocados em prisão domiciliar, até
que se resolva a situação. No entanto, o Juiz das Execuções Penais de Gurupi
ainda não proferiu sua decisão e, diante da urgência que a situação exige,
foram impetrados os pedidos de Habeas Corpus”, esclarece.
Por fim, a Defensora Pública ressaltou que diante da carência de ações
concretas do Estado em relação aos problemas citados, aliado à preocupação da
Defensoria Pública com futuras violências internas, é que as medidas foram
tomadas. “Solicitamos essas providências urgentes no tocante aos presos do
regime semiaberto, com objetivo de evitar mais um desfecho trágico na Unidade
Prisional de Cariri”, alerta.
Histórico
Essa é uma situação que vem se repetindo no CRSLA de Cariri-TO. Em 2011,
durante inspeções realizadas pelo Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso
(NADEP) o problema foi constatado, o que gerou a impetração de diversos Habeas
Corpus de autoria da Defensoria Pública.
Em agosto de 2016, mais uma vez, a Instituição ingressou com mais de 80
pedidos de Habeas Corpus em favor dos presos do regime semiaberto, que
cumpriam penas irregularmente em regime mais gravoso, tendo o Tribunal de
Justiça determinando a readequação das condições de cumprimento da pena, o que
foi observado pelo Juízo das Execuções Penais de Gurupi, que separou os
reeducandos, concedendo aos que estavam trabalhando externamente prisão
domiciliar mediante monitoramento eletrônico.