A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NAC –
Núcleo de Ações Coletivas, ajuizou Ação Civil Pública Condenatória em
Imposição de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o Estado
do Tocantins. O objetivo é obrigar o Estado a promover a reforma e manutenção
da Casa do Estudante em Palmas e demais unidades (Araguaína, Porto Nacional e
Gurupi), adotando as providências urgentes e imediatas à solução de
irregularidades constatadas, a fim de garantir a segurança e a dignidade dos
moradores locais (estudantes).
A situação do alojamento é precária e oferece risco à integridade dos
estudantes. O local deveria ser gerido pela Secretaria de Educação, Juventude
e Esporte, porém, conforme os estudantes, isso é o que vem ocorrendo, sendo a
manutenção realizada pelos acadêmicos que residem nas unidades. Ainda de
acordo com os estudantes, desde a fundação do prédio, em julho 2008, a casa
não passou por uma reforma e alguns problemas deixam os estudantes em risco.
Problemas
Foi constatado que algumas fiações elétricas encontram em desconformidade com
as normas, sendo que ainda não houve nenhuma reforma nas instalações elétricas
internas, desde a sua inauguração; algumas portas estão em péssimo estado de
conservação, necessitando de reparo, assim como a reposição de vidros e
pinturas; e a edificação apresenta infiltrações, manchas e desagregação do
revestimento. Além disso, a água e luz elétrica já foram cortadas várias vezes
por falta de pagamento do Estado e as condições atuais são precárias.
Ação
A Ação pede a realização de obras e serviços de manutenção elétrica e
hidráulica, conforme relatório e parecer do Corpo de Bombeiros Militar e da
Defesa Civil do Município de Palmas/TO, a realização de limpeza local que
visem garantir a segurança e saúde dos estudantes, moradores da Instituição;
além de efetuar o pagamento de faturas de água e energia, eventualmente
atrasadas, a fim de evitar a suspensão do fornecimento. Além disso, a Ação
solicita que seja feita vistoria nas demais unidades da Casa do Estudante,
localizadas em Araguaína, Porto Nacional e Gurupi, a fim de constatar os
problemas existentes e, consequentemente, realizar as obras e serviços
necessários, devendo apresentar relatórios das atividades executadas.
Interior
As demais unidades também vêm passando pelos mesmos problemas, a exemplo da
Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior, localizada em Araguaína. A unidade
apresenta basicamente a mesma situação constatada na unidade da Capital:
tomadas sem funcionar, problemas na parte hidráulica e infiltrações, bem como
o corte do fornecimento de energia por falta de pagamento.
Entenda o Caso
Em maio de 2014, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio
do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, instaurou Procedimento Preparatório para
Propositura de Ação Coletiva – PROPAC nº 224/2014, objetivando tutelar os
direitos dos acadêmicos hipossuficientes que moram na Casa do Estudante em Palmas.
Desde o ano de 2014, a Defensoria Pública acompanha o caso e já agiu com
diversas tentativas de soluções para a resolução do problema, sendo
encaminhados aos órgãos competentes ofícios e recomendações, bem como foram
realizadas vistorias buscando a solução extrajudicial do conflito.
Em abril de 2016, o NAC solicitou informações à Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude do Estado do Tocantins a respeito das providências a serem tomadas
diante da situação de total insegurança, e obteve informações no sentido que
se encontram formalizados projetos, orçamentos, cronogramas, memoriais e ARTs
para a fim de sanar as irregularidades verificadas na Casa do Estudante de
Palmas, no entanto, nenhuma providência foi adotada.
De acordo com o coordenador do NAC, o defensor público Felipe Cury, tendo em
vista o esgotamento das tentativas de solução extrajudicial da questão, a Ação
é necessária a fim de tutelar os direitos dos acadêmicos em situação de
vulnerabilidade que residem na Casa do Estudante de Palmas, Araguaína, Gurupi
e Porto Nacional, e que se encontra em um cenário de extremo risco, tendo a
sua integridade física ameaçada.