As condições precárias de sobrevivência da população venezuelana na cidade de Araguaína, município distante 370 km de Palmas, levou a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, a ajuizar na última sexta-feira, 29, uma Ação Civil Pública (ACP). No pedido, a Instituição requer que a Prefeitura providencie aluguel social para os venezuelanos que tiveram a situação de vulnerabilidade agravada na pandemia causada pelo novo coronavírus.
Nesta segunda-feira, 1º, a justiça expediu um despacho com o prazo de 72 horas para o Município informar as providências já adotadas e se há levantamento cadastral do grupo feito pela Secretaria de Assistência Social.
A ação do Nuamac Araguaína atende a uma demanda de famílias venezuelanas da cidade, que em decorrência da pandemia e, consequentemente, do desemprego, não estão conseguindo cumprir com as obrigações relacionadas ao aluguel, tarifas de água e energia. “Neste momento de dificuldade de aferir renda, eles terão que desocupar os imóveis que hoje ocupam, sem possuir local para serem remanejados, o que pode levar famílias inteiras a uma situação de moradia de rua, aumentando o risco de se contagiarem pelo covid-19 e serem vetores de transmissão deste vírus mortal”, explicou o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer.
Segundo o Defensor Público, a ação contempla a todas as famílias venezuelanas residentes na cidade por não haver dúvidas de que os trabalhadores informais, sobretudo os migrantes, tornam-se hipervulneráveis aos efeitos da pandemia. “Essa população vive em condições precárias no Brasil, sobrevivendo de contribuições diárias coletadas normalmente nas ruas da cidade, labuta em tese proibida e desaconselhada neste período de pandemia”, explicou o coordenador.
Cestas básicas
Segundo o Nuamac Araguaína, as famílias são atendidas com o fornecimento de cestas básicas, mas a distribuição de cestas básicas não é suficiente para subsidiar o mínimo existencial necessário para estas pessoas em situação de hipervulnerabilidade.
A Gazeta do Cerrado entrou em contato com a Prefeitura de Araguaína. Em nota o órgão informou que as famílias em situação de vulnerabilidade, nativas ou imigrantes, recebem assistência por meio da Fundação de Atividade Municipal Comunitária (Funamc), com oferta de cestas básicas, cesta verde (fruta, verduras e legumes) e o kit natalidade, para as famílias em que há gestantes.
Semanalmente, as equipes de assistentes sociais realizam as entrevistas sociais junto às famílias e entregam o benefício conforme a necessidade de cada núcleo.
O aluguel social é um benefício concedido apenas a casos que obedeçam a critérios estabelecidos em lei, como aos proprietários de imóveis situados em área de risco atestado pela Defesa Civil; ou imóveis em áreas desapropriadas pelo poder público municipal.
A Secretaria da Assistência Social foi notificada do despacho na tarde desta terça-feira, 2, e informa que irá adotar as medidas necessárias para atender ao que for determinado pela Justiça.
Fonte: Ascom DPE-TO
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