O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta os cidadãos tocantinenses a se atentarem sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água após corte de fornecimento por falta de pagamento, o que, agora, é proibido. A proibição imposta às concessionárias de água e energia que atuam no Estado é fundamentada na Lei Estadual nº 3.478 de 13 de junho de 2019, publicada no Diário do Estado do Tocantins de nº 5.382 e que entrou em vigor no último dia 19 de junho.
Com base no texto da Lei em questão, conforme explica o Nudecon, quatro implicações foram impostas às concessionárias, que devem “abster-se de cobrar valores a título de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento a partir do dia 19 de junho de 2019; adotar medidas eficazes para garantir que o restabelecimento do fornecimento ocorra no prazo máximo de até seis horas após o informe do pagamento por parte do consumidor; garantir o livre direito de escolha em prol do consumidor para que a comprovação de pagamento possa ocorrer tanto na sede física da empresa ou na residência do usuário dos serviços; e dar publicidade ao consumidor sobre a gratuidade dos serviços de religação em suas respectivas faturas de cobranças e sítios eletrônicos”.
Para garantir a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais das pessoas hipossuficientes envolvidas, o Núcleo especializado da DPE-TO expediu recomendações para as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água quanto ao cumprimento da referida Lei em favor dos consumidores.
A Defensoria orienta, ainda, aos consumidores o envio de eventuais ocorrências registradas nos atendimentos caso seja observada violação ao cumprimento da referida legislação para garantir a adoção das providencias necessárias também em âmbito coletivo.
Íntegra da Lei
Para acessar a íntegra da nova normativa, basta clicar em Lei 3.478/2019.
A Energisa Tocantins emitiu uma nota sobre a aprovação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que proíbe o corte de água e energia antes dos 60 dias de vencimento em todo o Estado.
Deputados aprovaram o novo Projeto que deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial do Estado (DOE).
Na nota, a concessionária diz que cabe apenas ao Congresso Nacional legislar sobre o setor elétrico brasileiro. “Por isso, as leis estaduais que estão sendo implantadas no Tocantins são inconstitucionais”.
Confira a nota na íntegra da Energisa Tocantins:
Segundo a legislação brasileira, a Agência Nacional de Energia Elétrica é o órgão responsável por normatizar o setor elétrico brasileiro. Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre energia. Por isso, as leis estaduais que estão sendo implantadas no Tocantins são inconstitucionais, e toda e qualquer legislação sobre energia – a exemplo de corte e taxas – é de iniciativa exclusiva e privativa da União.
Hoje, pela legislação vigente em âmbito estadual, podem ser criadas leis relacionadas ao percentual do ICMS a ser aplicado na conta de energia, que no Tocantins é de 25%.