O Ministério Público do Tocantins arquivou a denúncia contra a Prefeitura de Palmas a respeito do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
O documento destaca que o Município de Palmas não praticou nenhum ato ilegal ou com intenção de burlar a legislação.
A denúncia foi apresentada ainda não passado pela hoje deputada estadual que na época era vereadora e presidente da Câmara de capital Janad Valcari.
A decisão foi proferida neste mês de março.
Veja a íntegra da decisão:
Decisão defere tutela de urgência Anulatória Piso magistério