O deputado federal Célio Moura (TO), junto com outros parlamentares do PT, está propondo ação popular, tornando nulos e sem efeitos, atos do Secretário Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, LUIZ ANTONIO NABHAN GARCIA e GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO, atualmente no exercício do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sob acusação da prática de condutas ilegais e imorais, que podem, segundo eles, causar sérios e irreversíveis danos ao patrimônio imobiliário da União, afetar direitos de populações tradicionais (indígenas e quilombolas) e, ainda, açambarcar o patrimônio imaterial (genético) na Amazônia legal.
“O ato impugnado é a Portaria conjunta, que transfere, sem qualquer critério técnico ou científico, para a iniciativa privada, uma função pública do INCRA, deixando à mercê das conveniências e forças políticas vigentes nas mais de 5.500 cidades brasileiras, a “vistoria/fiscalização” para fins de titulação de terras no País”, alega Moura através da assessoria.
O deputado alega: “a ação se fundamenta em fatos e princípios de direito adiante delineados: imputa-se de nula, ilegal e imoral, a Portaria conjunta subscrita pelo Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Presidente do Incra, onde, escancarando as portas para a grilagem de terras públicas no País, inclusive com afetação das áreas ocupadas ou reivindicadas pelas populações tradicionais”, diz.
Fonte/Foto: assessoria – divulgação