Foram instaladas nesta quarta-feira, 13, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O deputado Osires Damaso (PSC/TO) integra duas comissões, sendo membro titular da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e suplente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A CCJ é a comissão mais importante da Câmara dos Deputados. Ela analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos projetos de lei, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
Já à Comissão de Finanças e Tributação cabe emitir pareceres sobre a compatibilidade e/ou a adequação financeira e orçamentária das proposições e, quando for o caso, sobre o mérito. Estão sujeitas obrigatoriamente ao exame de compatibilidade e ou adequação financeira e orçamentária as proposições que impliquem aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.
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