Deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO)
Com o objetivo de garantir segurança jurídica aos produtores rurais e fortalecer o agronegócio brasileiro, o deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 387/2024. A proposta susta os efeitos da Instrução Normativa nº 14/2024 do IBAMA, que exige a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a emissão de autorizações ambientais. O tema foi debatido durante a reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária, uma das mais influentes do Congresso Nacional.
Para Vicentinho Júnior, a normativa atual ameaça a competitividade e a estabilidade do setor agropecuário, especialmente para pequenos e médios produtores, que enfrentam dificuldades com a morosidade na análise dos CARs. “A agricultura é essencial para o desenvolvimento do país, e não podemos sobrecarregar os produtores rurais com exigências burocráticas que os órgãos ambientais não têm capacidade de atender. Nosso PDL traz mais estabilidade e competitividade para o setor, além de garantir condições justas para quem sustenta a economia brasileira”, afirmou o deputado.
O parlamentar também destaca que a medida proposta busca evitar impactos negativos para a produção e exportação agropecuária do Brasil, protegendo um dos pilares econômicos do Tocantins e de todo o país. “O Congresso precisa agir para garantir que o campo continue produzindo. Essa normativa transfere aos produtores a responsabilidade por falhas estruturais do poder público, o que é inaceitável. Com esse PDL, defendemos não apenas os trabalhadores do campo, mas também o futuro econômico do Brasil”, reforçou.
A expectativa é que o tema ganhe protagonismo nos debates do Congresso Nacional, envolvendo questões estratégicas para o equilíbrio entre produção agrícola e preservação ambiental.