Aprovado no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 10, o Projeto que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, assim também os atiradores esportivos, colecionadores e produtores rurais devidamente regulamentados.
Pelo texto aprovado foram acrescentados ainda os agentes do Naturatins e os agentes do Fisco, membros do judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública, além de agentes de trânsito.
“O custo para aquisição de uma arma de fogo é bastante elevado, por conta do ICMS, que sobre ela incide. Diante dessa barreira, a isenção do imposto será um grande avanço para que os agentes da segurança possam adquirir seu próprio armamento”, explicou o deputado.
A isenção inclui Policiais Militares; Policiais Civis; Agentes de Segurança Penitenciária; Agentes do Sistema Socioeducativo; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Agentes da Agência Brasileira de Inteligência; Militares das Forças Armadas e Guardas Civis Municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores, colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos competentes.
Esse PL foi elaborado conjuntamente com os deputados Jorge Frederico e Luana Ribeiro.
(Texto: Assessoria Deputado Olyntho Neto)