Os deputados estaduais votaram na tarde desta quarta-feira, 26, em duas sessões, duas Medidas Provisórias do Executivo: a MP de número 07, de 20 de abril de 2023, e a de número 06, de 19 de abril de 2023.
A primeira altera duas leis estaduais e aplica aumento de 11% para os professores efetivos e os contratados temporariamente, com previsão de processamento retroativo a 1º de abril deste ano.
Os valores, para cada nível e cargo, encontram-se nos anexos I e II da Medida Provisória 07, a serem publicados no Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Os recursos que respaldam o aumento são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tendo por base o Plano Estadual da Educação, implantado pelo governador Wanderlei Barbosa nesta semana.
Primeiros-sargentos
A segunda, MP 06, altera o artigo 36 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Tocantins (PM-TO).
Com a alteração, o QA – quantitativo nominal dos Policiais Militares habilitados à promoção, organizados por critério, por grau hierárquico e dentro de cada quadro da carreira para primeiro-sargento, passa a ser de 12 meses. Antes era de 24.
A justificativa do Governo é a de que “há uma necessidade de prover a demanda de pessoal na PM, em especial na carreira de praças”.
A MP 06 altera também o anexo único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado.