O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na noite desta terça-feira, em dois turnos votação, duas Medidas Provisórias (MPs). Uma delas atribui à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parceria) – que desde 2019 é o novo nome da Companhia Imobiliária do Estado (TerraPalmas) – a competência sobre as atividades do Projeto Orla.
Criado por lei no ano 2000, o Projeto se destina a promover e disciplinar a ocupação e o uso do solo nas margens do Lago de Palmas nos municípios de Lajeado, Miracema, Palmas, Porto Nacional, Brejinho de Nazaré e Ipueiras.
“Além de garantir a conformidade com a legislação estadual, [o mérito da matéria] visa facilitar a regularização dos imóveis abrangidos para o desenvolvimento habitacional e da infraestrutura da região”, diz o Governo do Estado em mensagem enviada à Assembleia.
Assuntos Metropolitanos
Outra MP aprovada pelos deputados, em plenário, cria a Secretaria Extraordinária de Assuntos Metropolitanos. Publicado em 19 de junho, o ato “se justifica”, de acordo com o Governo, “pelo rápido crescimento demográfico da região”, de modo a “evitar os problemas típicos de aglomerações urbanas dessa natureza”.