O projeto de lei nº 08/2016 encaminhado pelo Governo propondo mudanças na estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev foi aprovado com emendas pelos deputados na noite desta quinta-feira, 20. A proposta acrescentou dispositivos com relação a gestão de funcionamento e composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev. Foi incluído nos Conselhos de Administração e Fiscal a participação dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Tocantins.
Também passou a ser do presidente do Conselho Fiscal a incumbência de encaminhar ao respectivo Conselho os balancetes mensais. A proposta original previa incluir no o art.35 da lei, indenização aos membros dos Conselhos, por reunião a que comparecerem nos respectivos colegiados, mas essa proposta foi vetada pelos parlamentares que não entenderam a necessidade da remuneração.
Em outro ponto a matéria foi alterada para adequar a norma local ao regime de previdência da União. O objetivo é aperfeiçoar as novas regras de concessão do benefício de pensão por morte, e também para acrescentar à norma Estadual de prazos e requisitos. O texto cita como exemplo o tempo mínimo relativo ao período de 18 contribuições mensais ou dois anos de casamento ou de união estável para acessar ao benefício.
O projeto diz ainda que a duração relativamente será definida segundo a idade do pensionista na data do óbito do servidor, o que significa o fim do benefício vitalício para os cônjuges jovens. Vale ressaltar que o impacto resultante da adequação das pensões para os mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social – INSS, alterado pela lei federal apontam para uma redução nos gastos previdenciários na ordem de R$ 245.341.213,66.
A revisão geral anual dos salários dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) foi outro projeto autorizado pelo legislativo. O percentual de 9% acrescido aos vencimentos do Judiciário beneficiará os funcionários efetivos, inativos, pensionistas e comissionados do órgão. Compondo a mesma pauta deste dia 20 de outubro, foi autorizada pelos parlamentares a doação de um terreno urbano pelo Executivo ao Campus da UFT de Tocantinópolis para a instalação de atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade.
Outro projeto autorizado, proposto pelo Executivo, institui o Mutirão de Negociação Fiscal. Muito discutida, a chamada sucumbência, que é o honorário previsto ao procurador pelas causas ganhas ao Estado, foi reduzida, de 5% para 1%, graças a uma emenda proposta pelo deputado Elenil da Penha (PMDB).
Foi aprovada ainda a declaração de utilidade pública estadual ao Instituto Educacional, Cultura, Esportiva Tribo Arte com sede em Palmas e concedido Título de Cidadania Tocantinense ao senhor Valdemiro Santiago de Oliveira, ambas de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB).